norma nº 580/1967

-181 Nº 580, -
Dispõe, sôbre cessão de próprios municipais
ao Goverho Estadual,e autoriza 0 sr. Prefei-
to E gs PO a assinar Convênio com a Secre-
taria da ducação do Estado” “de Minas Gerais,
para expansão de sua Rede Escolar .
à Câmera Municipal de Ouro Fino decreta e eu
senciono a seguinte Lei: ;
Art.1º - Fica o sr.Prefeito Municipal de Ouro
Fino,de acordo com o Decreto nº 10.320,de 16/2/1967 ,-autorizado a ce -
der ao Govêmo do Estado,pelo prazo de quatro (4)anos prédios escolares
8 mobiliários respectivos, ben como assinar Convênio com a Secretaria -
da Educação, para a expansão de sua Rede Escolar;
Arte22 — Revogadas as disposições em contrá -
rio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
Mando , por tanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumprem é a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
- Secretaría da Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 2 de Ha-
io de mil novecentos e sessenta e sete (1967).
Registrada no livro n.ô-f1s.77 9 .Ouro Fino, data supr