norma nº 583/1967

- LEI Nº 583 -
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino
a proceder a restituição da quentia de Ncr$
46,00,a0 sr.Vicente Alves da Cunha,
4 Camara Municipal de Ouro Fino decreta e eu
senciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo liunicipal auto-
rizado a proceder a restituição da quantia de Ner$46,00(quarente e
Seis cruzeiros novos),ao sr.Vicente Alves da Cunha, provenientes de
devolução de impóstos relativos à trensuissão de uma propriedade ur-
bana so sr. Geraldo Alves Candido cuja escritura não se efetivou,com-
forme documentação spresentada;
4rt.2º - Por não constar do Orçemento vigente
dotação própria para RESTITUIÇÕES DE IMPOSTOS, fica aberto o Crédi-
to Especial da quentia de Ner$ 46,00,pars os fins descritos no ar -
tigo 18;
Art.3º - Revogadas as dispoições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação.
Mendo, portento,s tódas as autoridades a quem o
conhecimento e execugao desta Lei pertencer, que a cumprem e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém,
- Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro Fino,sos 2 de Maio
de mil novecentos e sessenta e sete(1967).
ee apreço
Odir Muniz 6
Broleito as É
ao
Reg. Livro n.5-f18$º V Date supra.0 Secretário,