norma nº 584/1967

- BI Nº 684 -
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino
a adquirir um terreno e proceder sua doação
so Governo do Estado para construção de Gru-
po Escôlar.
À Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu
senciono a seguinte Lei: á
“ Art,1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro
Fino autorizada a adquirir um terreno com a área de 2.000 m2,6 doé-
lo ao Governo do Estado, para nêle ser construido um Grupo Escolar;
E Art.2º - Quanto á sus localização para o fim
déscrito no ert.1º, fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a opte r
por uma das plantas apresentadas ou sinda localizar outro que ue -
lhor atenda as necessidades pars o fim colimado;
Art.3º - Pare ocorrer à despesa com a compra
do terreno,fica o Chefe do Executivo eutorizado a abrir o Crédito
Especial que se fizer necessário;
Art,42 - Revogadas as disposições em contrá -
rio,esta Lei entrará eu vigor na data de sua publicação.
Mando portanto ,a todas as autoridades a quem
o conhecimento é “execução desta Lei pertencer que a cumprau e a fa-
cem cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Secretaría da Prefeitura lâmicipal de Ouro Fino,aos 2 de Meio
de mil novecentos e sessenta e sete (1967).
Secretário
HegLiwo n,5-f18.54 «Data supra.Data i