| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 1967 |
| Date | 1967-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção do IMPOSTO PREDIAL. |
| native_id | 807 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
- LEI Nº 591 - - Dispoê sobre isenção de IWPOSTO PREDIAL. - A Câmaras Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: - Art.1º - Ficam isentas do IMPÓSTO PRUDIAL,pelo prazo de sete (7) anos,tôdas as novas construçoes residenci eis comerciai ou industriais edificadas no perímetro urbano da cidade e dos Distritos de Crisólia e São José do mato Ventro, iniciadas a partir de 1º de Julho dêste e terminadas até o dia 31 de Dezembro de 1968. E - Paragrafo Único: O disposto nêste artigo não exime 0 proprietá- ; rio do pagamênto dos demais impóstos e taxas que incidem sobre o imóvel beneficiado. - Art.2º0 - A isenção concedida no artigo 1º,acom penha o imóvel mesmo quando transferido para outrem,por compra, doação o alienação ; : , - Art.3º - O Proprietário do imovel beneficiado deverá rigorosamente, manter em dia o pagamento dos demais impostos e taxes municipais a que estiver sujeito, sem o que, perderá O direito de gozar das prerrogativas concedidas pela presente Lei; - Art. 4º - Rebogados as disposiçoés em contrário esta Lei entrará em vigor na d&ts de sua publicação. - iiondo, portento, a todas as autoridadese e a quem o conhêcimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. - Prefeitura hunicipal de Quro Fino, aos 12 de Julho de mil novecentos e sessenta e sete (1967). N Odir Muniz SE > Prefeito Municipal DemetrÃo Ribeiro Silva/Junio Secretario Ê Ea Bphicdos.