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← Ouro Fino (MG)

norma nº 591/1967

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 591 / 1967
Date 1967-07-12
EmentaDispõe sobre isenção do IMPOSTO PREDIAL.
native_id807

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- LEI Nº 591 -
- Dispoê sobre isenção de IWPOSTO PREDIAL.
- A Câmaras Municipal de Ouro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
- Art.1º - Ficam isentas do IMPÓSTO PRUDIAL,pelo
prazo de sete (7) anos,tôdas as novas construçoes residenci eis comerciai
ou industriais edificadas no perímetro urbano da cidade e dos Distritos
de Crisólia e São José do mato Ventro, iniciadas a partir de 1º de Julho
dêste e terminadas até o dia 31 de Dezembro de 1968.
E - Paragrafo Único:
O disposto nêste artigo não exime 0 proprietá-
; rio do pagamênto dos demais impóstos e taxas
que incidem sobre o imóvel beneficiado.
- Art.2º0 - A isenção concedida no artigo 1º,acom
penha o imóvel mesmo quando transferido para outrem,por compra, doação o
alienação ; : ,
- Art.3º - O Proprietário do imovel beneficiado
deverá rigorosamente, manter em dia o pagamento dos demais impostos e
taxes municipais a que estiver sujeito, sem o que, perderá O direito de
gozar das prerrogativas concedidas pela presente Lei;
- Art. 4º - Rebogados as disposiçoés em contrário
esta Lei entrará em vigor na d&ts de sua publicação.
- iiondo, portento, a todas as autoridadese e a
quem o conhêcimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
- Prefeitura hunicipal de Quro Fino, aos 12 de
Julho de mil novecentos e sessenta e sete (1967).
N
Odir Muniz SE >
Prefeito Municipal
DemetrÃo Ribeiro Silva/Junio
Secretario
Ê Ea
Bphicdos.

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