norma nº 592/1967

Re pratica AL Caro nes
as pf otios FE.
- LEI Nº 592 -
- Concede abono provisório aos funcionários:
Ativos, Instivos e Diaristas da Prefeátu-
ra Wunicipal de Ouro Fino e da outra pro-
videncias.
- à Camara hunicipal de Ouro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
- Art.1º - Fica o Poder iixecutivo autorizado a
conceder, no presente exercício, abono provisório na base de 25% -
(vinte e cinco por cento), sos funcionários Ativos, Instivos e Dia-
risk es da Prefeitura municipal de Ouro Fino;
- 3 Único - O abono de que fala o artigo 1º,
será calcutado sobre os respectivos vencimentos e salários, cuja
vigêmia se iniciará a pertir do mes de Julho do corrente Bo ,es-
tendendo-se , também, as professõras rursis.
- Art.2º - À despesa autorizada no artigo 1º,
torrerá á conta das respectivas dotaçoés orçmentárias vigentes,
podendo o Executivo abrir Créditos Suplementares que se tornarem
necessários; '
- Art.3º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta lei entrars em vigôr na deta de sua publicação.
- ando, portantá, e tôdes as autoridades e a
quem o vonhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram
e a façem cumprir tao inteitemente como nela se contém,
- Prefeitura liunicipal de Ouro Fino, aos 20 de
Julho de mil novecentos e sessenta e sete (1967). |
'
Odir -M ae
Prefeito municipal
Demetrig Ribeiro Silva J
o Ed .
Secretario