norma nº 598/1967

- LEI Nº 598 -
- Dispo6 sôbre s cessão de próprios iúunicipais
ao Goveriio do Estado e autoriza o sr.Prefei-
to Municipal a assinar Convênio. com & Secre-
taria da Educação para a expansão de sua rê-
de escolar.
A Camara Municipal de Ouro Fino decreta,e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o sr.Prefeito Municipal de Ouro
ç p Fino, de acordo com o Decreto Estadusl n.16.619,de 3 de agôs-
“to de 1967 ,- autorizado a ceder ao Governo do Estado ,pelo pra-
zo de quatro sos, prédios escolares e respectivos mobiliári-
os, beu como assinar Convenio com a Secretaria da Educação , pa-
ra expamsão de sua rede escolar;
art.2º - Revogadas as disposiçoõs em contrário,
esta Lei entrara eu vigor na data de sua publicação.
“ jiando portanto, a todas as autoridades e a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Uuro Fino,aos 27 de ou-
tubro de mil novecentos e sessenta e sete (1967).
ma cod = 4 Sd
Odir Muni z -
Prefeito sumi cipal
Demetrio Ribeiro Silvê Junio.
Secretario
Registrada no livro n.5 -f1s.89.0uro Fino.Data Supra O A