| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 1967 |
| Date | 1967-07-12 |
| Ementa | Aprova a aplicação de Capital em investimento. |
| native_id | 816 |
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- LEI Nº 600, de 1º de Dezembro de 1967 Aprova a aplicação de Capital em Investimentos. A Câmara Municipal de Ouro Fino decretou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Leis Art.1º - Fica e Poder Executivo Municipal, aute- rizado a dispender,nos exercícios de 1968 a 197,as importâncias par ciais e o esncionadas no Plâne Plurienal de Investimentes no Mu nicipie,a que se refere o Decreto Executivo Denioigail de sua institui ção,na forma do dispôsto no pargf .4º,do Art.65 da Constituição do Bra sil e Art.6l,pargf.5º da Constituição do Estado de Minas Gerais, com- binados cem o dispósto no Art.25 da Lei Federal nº 1,.520,de 17 de Mar co de 1961; * Art.2º - No cumprimento do dispósto no Art.ante - riêr,serão observados,em cada exercicie,os limites parciais das despe sat de capital,fixados pelo Plane Plurienal de Investimentos; Art.32 - N;ão atingidos,no exercície,os limites - parciais a que se refere o árt.anterior,as parcelas não utilizadas, - passarão a acrescer as disponibilidades do exercício subsequente; Art.º - Us orçamentos ami santa para os exerçi- cios de 1968 a 197% ,consignarão, obrigatoriamente dotações erçamenta - rias e aos encargos decorrentes da execução - desta Lei; . Art.5? - Fica o Poder Executivo autgrizado a rea- as operações de crédito que sc tornarem necessárias à execução des ta Lei; | Art.6> - Revogadas as disposições em contrárie,- entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando ,portanto,a todas as autoridades a quem e - conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram é à façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm e declara, Prefeitura Mynicipal de Uuro Fino,12 de Dezembro ds 1967