br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 600/1967

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 600 / 1967
Date 1967-07-12
EmentaAprova a aplicação de Capital em investimento.
native_id816

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

- LEI Nº 600, de 1º de Dezembro de 1967
Aprova a aplicação de Capital em Investimentos.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decretou e eu,
Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Leis
Art.1º - Fica e Poder Executivo Municipal, aute-
rizado a dispender,nos exercícios de 1968 a 197,as importâncias par
ciais e o esncionadas no Plâne Plurienal de Investimentes no Mu
nicipie,a que se refere o Decreto Executivo Denioigail de sua institui
ção,na forma do dispôsto no pargf .4º,do Art.65 da Constituição do Bra
sil e Art.6l,pargf.5º da Constituição do Estado de Minas Gerais, com-
binados cem o dispósto no Art.25 da Lei Federal nº 1,.520,de 17 de Mar
co de 1961;
* Art.2º - No cumprimento do dispósto no Art.ante -
riêr,serão observados,em cada exercicie,os limites parciais das despe
sat de capital,fixados pelo Plane Plurienal de Investimentos;
Art.32 - N;ão atingidos,no exercície,os limites -
parciais a que se refere o árt.anterior,as parcelas não utilizadas, -
passarão a acrescer as disponibilidades do exercício subsequente;
Art.º - Us orçamentos ami santa para os exerçi-
cios de 1968 a 197% ,consignarão, obrigatoriamente dotações erçamenta -
rias e aos encargos decorrentes da execução -
desta Lei; .
Art.5? - Fica o Poder Executivo autgrizado a rea-
as operações de crédito que sc tornarem necessárias à execução des
ta Lei; |
Art.6> - Revogadas as disposições em contrárie,-
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando ,portanto,a todas as autoridades a quem e -
conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram é à façam
cumprir tão inteiramente como nela se contêm e declara,
Prefeitura Mynicipal de Uuro Fino,12 de Dezembro ds 1967

open original →