norma nº 606/1967

- LEI Nº 606 -
- Institue a Taxa de Averbação que passa a
fazer-parte integrante do Código Tributá
rio Municipal,
- à Câmara Municipal de Quro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
- Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Our
ro Fino autorizada, a partir de 1º de Janeiro de 1968 a ins-
tituir a Taxa de averbação passará a fazer parte integran
te do Código Tributário do mi cípão e que será arrecadada sôb
taxa fixa, da seguinte maneira:
a) - Propriedade Rural... UA « 0,50 centavos nto,
b)1- Propriedade Urbana:
Predial: Pic do o o PRA pn
até 60 o cc 00 -dez Lnteilniao
de mais de 60 até 120 m2......40,00 -quarenta oru-
E a . eiros
de mais de 120 Mrs crcretero ANNA -oitenta cru-
zeiros
Territorial Urbano
A Terreno Vago: ..
até 100 MDeerenerrenonenenno 5,00 -cinco cruzei-
E e pol
de 100 a 300: a 10,00 -dez cruzeiros
do mais do 200 mê. .ecusmenees 15; 00 -quinze cruzei-
ros
árt. 2º - à taxa de avorbação, de que fala o ar-
tigo 12, é devida em decorrência da transferência do lançamento
de um E outro contribuinte,em virtude da transmissão de pro-
priedade
Art 3º - Revogadas as disposiçoés em contrá em,
esta Lei entrará cm vigorgpartir de 1º de Janeiro de 1
E “Mando, portanto,a tôdas as autoridades e a quem
do conhecimento e e xecução desta Loi pertencer que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como heja se contém.
“Prefeitura Municipal de Ouro Fino,50 de dezem-
bro de mil novecentos e sessenta e sete (1967).
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Secretáfio