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← Ouro Fino (MG)

norma nº 610/1967

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 610 / 1967
Date 1967-07-12
EmentaModifica a Lei n° 557, de 14/12/66, que atualizou o sistema de arrecadação, das taxas de Água e Esgoto, dando nova redação, e dá outras providências.
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- LEI Nº 60 -
- Modifica a Lei nº 557,de 1),/12/66,eue atua-
lizou o sistema de arrecadação,das taxas de
gua e Esgôto, dando nova redação,e dá ou-
tras providencias,
Ê - À Câmara Municipal de Quro Fino decreta e
sanciono a seguinte Lei:
vo - Art 1º - Fica modificada a lei n.557,de 1l
de dezembro de 1966, que atualizou o sistema de arrecadação das Taxas
de Àgua e Esgôto,elaborada de acôrdo com o Capítulo III,art.18, da
cEmenda Constitucional n.18, que passa a ter a seguinte redação:
' À arrecadação das Taxas de Âgua e Esgôto,ora
e denominadas TARIFAS, pelo novo sistema Tributária em vigór,pela efe-
tiva utilização dêsses serviços Publicos,prestados ao contribuinte
ou postos à sua disposição, obecerão,a partir de janeiro de 1,968,
a seguinte classificação:
E Agua ea + O o VAR .
Ê A Setores cerco serem erva NOR$ 12,00 -por ano
É gotor..eseceressiense roer. NCR$ 8,00 -por|anhs
| 5º setor.cece.coccnccsccccarcosao NCR$ 1,00 -por|ano
Ne Fe
1º setor, secememessereneseewos NCR$ 6,00 -por ano
28 setor. ccreseseresiscssswesrooo NCR$ 11:00 «por ano
DONA sos oc cenas caes vç ME DA -por ank
- Art.2º - Ficam instituidas as Taxas de Cadas-
tro,Assistência Social, Expediente, Turismo e Plano Integrado, ra tô
dos os conhecimentos expedidos ,na conformidade do Código Tributário
Ea do Municipio,nas seguintes: proporgoes: |
Txa de Cadastro............ 0.000 NCR$ 0,50 -por ficha
Taxa de ússistência Social,,....... «NCR$ 5% -(três por cento) sóbre
e RR o valor -conhecimento,egpedido,:.
Taxa de Expediente...............-NCR$ 1,00 -p/conhetº -ognedido...
Tama de Turismo e Plano Integrado...6% sôbre o valor conhct- expedido
- Art ,3º - Para os contribuintes que efetuarem o
agamento das Tarifas de Água e Esgôto até 31 de janeiro ,gozarao do
Lasaão de 20% (vânte por cento) sôbte o total das tarifas pagas,
- Parágrado unico - hos contribuintes que deixa-
rem de atender o disposto go art.)=-da presente lei,eglicarsse-a a
multa de 30% a partir de 1- de Margo de 1968. Sea Ei
- Art.º - quina =” e
i 4 vigôr a partir de 1º de janeiro »
e — Ronio no; a tôdas as autoridades e a quem
o conhecimento e execução desta o quem cg que a cumpram e a façam
à i ela se contêm.
pesca anpaeao Mem Municipal de Ouro Fino, 50 de dezem-
bro de mil novecentos e sessenta e sete (1967).
N
e e Ni a
ir i Ito”:
Prefeito Municipal ”
Demetrio Ribeiro silva Junior = ecretário

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