| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1967 |
| Date | 1967-07-12 |
| Ementa | Modifica a Lei n° 557, de 14/12/66, que atualizou o sistema de arrecadação, das taxas de Água e Esgoto, dando nova redação, e dá outras providências. |
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- LEI Nº 60 - - Modifica a Lei nº 557,de 1),/12/66,eue atua- lizou o sistema de arrecadação,das taxas de gua e Esgôto, dando nova redação,e dá ou- tras providencias, Ê - À Câmara Municipal de Quro Fino decreta e sanciono a seguinte Lei: vo - Art 1º - Fica modificada a lei n.557,de 1l de dezembro de 1966, que atualizou o sistema de arrecadação das Taxas de Àgua e Esgôto,elaborada de acôrdo com o Capítulo III,art.18, da cEmenda Constitucional n.18, que passa a ter a seguinte redação: ' À arrecadação das Taxas de Âgua e Esgôto,ora e denominadas TARIFAS, pelo novo sistema Tributária em vigór,pela efe- tiva utilização dêsses serviços Publicos,prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, obecerão,a partir de janeiro de 1,968, a seguinte classificação: E Agua ea + O o VAR . Ê A Setores cerco serem erva NOR$ 12,00 -por ano É gotor..eseceressiense roer. NCR$ 8,00 -por|anhs | 5º setor.cece.coccnccsccccarcosao NCR$ 1,00 -por|ano Ne Fe 1º setor, secememessereneseewos NCR$ 6,00 -por ano 28 setor. ccreseseresiscssswesrooo NCR$ 11:00 «por ano DONA sos oc cenas caes vç ME DA -por ank - Art.2º - Ficam instituidas as Taxas de Cadas- tro,Assistência Social, Expediente, Turismo e Plano Integrado, ra tô dos os conhecimentos expedidos ,na conformidade do Código Tributário Ea do Municipio,nas seguintes: proporgoes: | Txa de Cadastro............ 0.000 NCR$ 0,50 -por ficha Taxa de ússistência Social,,....... «NCR$ 5% -(três por cento) sóbre e RR o valor -conhecimento,egpedido,:. Taxa de Expediente...............-NCR$ 1,00 -p/conhetº -ognedido... Tama de Turismo e Plano Integrado...6% sôbre o valor conhct- expedido - Art ,3º - Para os contribuintes que efetuarem o agamento das Tarifas de Água e Esgôto até 31 de janeiro ,gozarao do Lasaão de 20% (vânte por cento) sôbte o total das tarifas pagas, - Parágrado unico - hos contribuintes que deixa- rem de atender o disposto go art.)=-da presente lei,eglicarsse-a a multa de 30% a partir de 1- de Margo de 1968. Sea Ei - Art.º - quina =” e i 4 vigôr a partir de 1º de janeiro » e — Ronio no; a tôdas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta o quem cg que a cumpram e a façam à i ela se contêm. pesca anpaeao Mem Municipal de Ouro Fino, 50 de dezem- bro de mil novecentos e sessenta e sete (1967). N e e Ni a ir i Ito”: Prefeito Municipal ” Demetrio Ribeiro silva Junior = ecretário