norma nº 613/1967

- LEI Nº 618 -
- Autoriza a Prefeitura Municipal'a restituir
a quantis de NCR$ 31,,56, relativa ao Impôs-
to Sôbre: Prestação de Serviços de Qualquer
Natureza,
- À Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
- Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal,au-
torizado a proceder a postitutido da quantia de NCR$ 31,,56, proveniem
te % impónto besiihido a madtitima Prestação de Serviços de Qual-
entdintes, nos têrmos do isto nº 33/67, de 7 de ado de 1967,
que “concedeu o desconto de 50% sôbre o total apurado na Categoria em
que estiver enquadrado o contribuinte ;
e - art .28 - Por não constar do orçamento zigente
dotação própria para Restituiçoõs de pónica, fica sudo o Crédito
Especial da importância de NCR$ 31,56, -para fins previstos no artigo
1º da presente lei;
- Art .32 - Revogadas as aisposiçoõs em contrário,
êsta lei entrará em vigôr na data de sua pilicação,
- Mando, portanto,a tôdas as autoridades e a
quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém,
- Prefeitura Municipal de Ouro Fino,30 de de-
zembro de mil novecentos e sessenta esete (1967),
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Prefeito Municipal
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