norma nº 614/1967

- LEI Nº 64 -
- Institue TAXAS MUNICIPAIS que passarão a
fazer parte pureguto do Código Tributá
rio Municipal e da outras providências,”
- A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
- Art.1£ - Fica a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino, eteninnão., a partir de Janeiro de 1968, a introduzir
no Código Tributário Municipal, as TAXAS abaixo enumeradas:
MERCADO MUNICIPAL: á
Por banca - dentro do Mercado - por ano. ee seinoswiioo NORS 35,00
Fôra do Mercado - por banca - por ano......... 00... NCR$ 20,00
O recolhimento poderá ser feito de uma só vêz ou em duas
parcelas semestrais nos môses de Janciro e julho de cada
ano;sem desconto.
Sera imposta a multa de 20% para os interessados que dei-
xarem de recolher a taxa nos prazos fixados.
Co AGR RED G RE:
Comércio de roupas feitas. esensnenennes aiaddadd ee msso « NCR$ 10,00 -p/dia
Comércio de armarinhos........ Roso RAR ARRABERMMNAR. To | D/dia
Comércio de ferragens e po PRERAE cms era mma MONS JOGO io
TAXA DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO: |
CO o APR EN NCR$ 0,50 -p/metro linear
da testada do imóvel: requerido
Construção tipo "B"..,...... coconocccscse NCR$ 0,30 -p/metro lincar
da testada do: imóvel: requerido
Conctmagãa tipo "E .....osoiiccecessros « NCR$ 0,15 -p/metro lineze
da testada do imóvel reugrido
CONSTRUÇÕES : Taxa de licença o a
Construção tipo nar. cce NCR$ 50,00 -taxa de conste
Construção tipo nBy Wives coeso, NCR$ 15,00 -taxa de const;
E o 7,50 -texa de const.
ÁGUA E ESGOTO: Taxa de ligação
Ligação, dstatddas....: é 6:00 RR ss óia - NCR$ 7,00 -por ligação
Religação, proveniente ou não falta - de
BBEL O, socrssiese ese wesmeewnewcsas NCR$ 7,00 -por ligação
Ha de = a asd FE 7,00 -por ligação
ATESTADOS : - - na e ,
Por atestado fornecido pela autoridade municipal...... NCR$ 0,50
RETIRADA DE ENTULHOS: +. EAR |
o TE RR 5,00
Mn rc... pio |
Por cabeça apreendida em via pública.......cccecoccoee NCR$ 5,00
RENDAS DE MATADOURO: raxe de Matança e Transporte...
a)- gado bovino -Taxe de hatançasiic.ceseeceresecsvews NCR$ 5,00 -p/cs
Transporte do matadouro ao açougue: ...eswes vaso NCR$ 1,00 -p/e,
b)- gado suino- Taxa de Matança..s.ececerererewsersaso NCR$ 3,00 -p/Cs
Transporte do matadouro ao acgougue....s«essesosas NCR$ 0,50 -p/c,
c)- gado lanigero ou Caprino-Taxa de Matança.....«««« NCR$ 2,50 -p/e,
Transporte de matadouro ao açougue... eecese wwe NCR$ 0,50 -p/C.
d)- Outras espécies -Taxa de Matança....ceceeeeweeww.e NOR$ 2,00 p/o,
Transporte do matadouro ao açougue.....c coco... e NCR$ 0,50 -p/c,
Guia de inumação......cccerereccooooseo NCR$ 2,00 - por guia expedida
o Ra. e
Por 5 (cinco) anos... ewewewewwsw. NCR$ 5;00 - arrendamento;
Por 10 (dez) anos... cc... «o NCR$ 10;00 - arrendamento;
Por 20 (vinte)anos.......ccesusnvcnes NCR$ 20,00 - arrendamento;
Aquisição de perpetuidade.... wwe... NCR$ 30,00 - perpetuidade;
Oninas LLOGNGS ss crrssso cs cesso cocos NCR$ 5,00 »
CONSTRUÇÕES a O, na E
Ti 50,00 - por unidade;
po "a o MBUGOICU. Sci rrerennisweas se. NCR$
Tipo aBa envia vais Túmul « NCR$ 20,00 - por unidade ;
Tipo Cremes TUMUIO, ecos ww ow.» NCR$ 10,00 - por unidade;
Tipo "D'....cccco Timulo.....cc0 00000. NCR$ 5,00 - por únidade;
- Em caso de miserabilidade comprovada, conceder=
sezá a respectivas isenção de taxas,
- Ab.22º - Revogadas as disposiçoés em contrário,
esta Lei entrará em vigôr a partir de janeiro de 1968,
* Mando,portanto,a tôdas as autoridades e a quem
o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e a
façam cumprir tao inteiramente como nela se contém,
- Prefeitura Municipal de Ouro Fino,30 de dezem-
bro de mil novecentos e sessenta e sete (1967).
eiro”
Secretari
Registrada no livro n.5 -£1s/9]/0uro Fino.Data Supra, S/a |
A deio