norma nº 616/1968

LEI Nº 616 -
Modifica e institue Taxas Diversas,que pas-
sarão a fazgr parte integrante do Codigo Tri
butário,e da outras providências.
- A Câmara Municipal de Quro Fino decreta,e eu,
Prefeito lunicipal,sanciono a seguinte Lei:
- Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro
Fino autorizada,a partir do exercício de 1968,a proceder a arrecadação
das Taxas Municipais relacionadas abaixo,nas seguintes bases;
TAXAS :
Rodoviária :
2 Ate | hectares e Bl ares.s.rrererererererec eee olCRÊ 1,00
De mais de ) hectares ce Bh ares......cccere reco -NCPS 0,25
Veículos a motor:
LEGONGO asceseeseroococonmare ro corso rnasano res UND 10,00
Rodoviaria;
4)- Jardineira ou ônibus, D/ano. «ecc ssr ce cas o calinro 8,00
a Automóvel particular,p/ano.....cccccreso ros NORA re
c)- iutomóyel de aluguél,p/ano......cccrereo re elCrY ,00
A Caminhões ,atec,até 1 todelada,p/ano.....««« «CPO 5,00
e)- Idom,idem,de mais de 1 tonel.até 5,p/ano...«Ncr$ 809
£)- Idem, idem,de mais de 5 toneladas,p/ano..... «Nery +00
Licença para comércio indústria etc:
à taxa de licença para instalação, localização,início
e renovação ãc atividades de estabelecimentos comer-
ciais, industriais ,apgro-pecuarios e outras atividades
s sera arrecada de acórdo com a seguinte Tabela;
Atividades Atacadista Varejista - PegeVarejo
Comerciais p/ano 15,00 12,00 +00
Industriais,p/ano 15,00 12,00 +00
hAgro-pecuaria e similares 12,00 9,00 6,00
Qutras atividades,p/ ano 12,00 9,00 6,00
Licenças para reformas de prédios:
A licença para reconstrução ou reforma de pré-
dios será cobrada do conformidade com a seguin-
te classificação:
Tipo-A- primeira categorid..vecccrarrenererones 15,00
Tipo-Be-segunda categoria...cccrrercereneraeeto 10,00
Tipo-0- terceira categoria...acreerereneceacero 5,00
. fas a. K 2
Limpeza de prédios: sem prejuizo do Alvara e de-
mais taxas logais......ccsssesscocerscacoreuesa Gratuito
aferição de pesos e medidas:
Por instrumento aferido ou medido.......ccceece 0,25
Licença especial para estabelecimento de crédito:
Licença anual para funcionamento de estabelecimentos |
ço PGE AA CR CE CD
-
Conservação de calcamento:
Por m2 da testada do imóvel.......cccccnsercrrercano 0,01
Continúa...
5 pe
- Continuação -
Limpesa Pública:
Por metro lincar,dce testada do imóvel,por ano,
conforme a Tabela seguinte:
E E) DP Sotores; qu asecrss crenadanena 0,10
NE DR DOM à. eniddo cs sarcrridnro sa 0,05
Iluminação Pública:
Por metro lincar,da testada do imóvel,por ano,
conforme Tabela seguinte:
dio ND oO Motora Lc cderren rar crd 0,25
Re ai OMR O 0,07
Sancamento :
Além das despesas decorrentes dos Serviços de
sancamento(material,mão de obra,ctc),sem pre-
juizo das demais taxas legais.......sesesemes 1,00
Por Alvará de qualquer natureza....cesesssass 1,00
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei en-
trará cm vigôr na data de sua publicação.
, Mando ,portanto,a tôdas as autoridades a quem o conhecimento
c execução desta Lei haja de pertencer,que a cumpram e a façam =
cumprir tão somente como nela se contém, .
Prefeitura Municival de Quro Fino,aos 18 de Janeiro de 1968
Odir kuniz Gyríll
Prefeito Municipal
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