norma nº 619/1968

LEI Nº 619/00 -
Concede isenção da taxa de Averbação e dá
outras providencias.
|
- A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta,e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. rica a lreteitura Municipal de Uuro Fino,
autorizada a conceder isenção da Taxa de Averbação às intidades re-
ligiósas já instaladas ou que vierem a se instalar no wunicipio;
Art.Zº - hevogadas as disposições em contrário esta
lei j entrará eu vigor na data de sua publicação;
ando portanto ,a todas as autoridades a quem o co-
nheciuento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam -
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura umicipal de Uuro Fino,aos 10 de Julho -
de mil novecentos e sessenta e oitol1908).
Oair muniz Cyrilio
Preteito Municipal
Registrada no Livro n.5-Fis.1Vo.Ouro Fano,data supra.
54