norma nº 620/1968

- Ly] Nº 620/68 -
- mspõe sôbre os trução e reparação de
- muros e passeios.
- 4 Cansara uunicipal de Uuro lino decreta,e
eu sanciono a seguinte Lei:
-— Art.1º- Nos termos preconizados pelo Art. 114
e seguintes da Lei n.460,de 20/12/1965, TCódigo de Posturas do Município),
ficam os senhores proprietários obrigados a proceder a reparação dos ja s-
seios construidos,juntos de suas moradias ,ou a construi-los onde os ser-
viços de meio-fio ou sargetas ja estiverem concluidos ,€ bem assim O ne —
cessário amuremento em terrenos abertos, de modo a dotar a via pública -
de melhor aspecto e embesezamento ;
- hrt.2º - Ficam os senhores Droj prietarios qe
terrenos baldios, existente s na séde do municipio, obragados adentro do
prazojde quatro(4) ueses jpromover o fedi auento,vor muro, dos respectivos
imóveis, cujo fechamerto e alinhamento obedecerão os reg culamentos estabe-
lecidos pelo Código de tosturas ao lunicivio, vem como a construção e re-
paros de passeios; dá :
- Art.8º - Não fazendo o proprietario os servi -
ços reteridos nos árts.iº e 28. desta Lei,a Prefeitura Municipai promove -
rá sua execução, cobrando-lhe não somente o total do serviço feito, como
também a multa de 100(cem por cento) so bre o valor total dispenaido na
referida obra;
- Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- endo , portanto ,a todas as autoriasdes a quem «
conhecimento e execução desta Lei pertencer, we 2 cumpram e & Teçãm cum-
prir tão inteiramente como nela se contém.
Preteitura lunicipal ae duro Fino,20s 1Ç ae Julho de 1908.
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Cair iiuniz Gyr2
iretei to Lunicipel
Secretário
Registrada no lavro n.9-11s.100 veUuro Fino data apa,