br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 621/1968

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 621 / 1968
Date 1968-01-18
EmentaFaz doação de 3 terrenos no Cemitério de Ouro Fino, à Sociedade de São Vicente de Paulo.
native_id837

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

-LEI Nº 621/08 -
- Faz doação de 3 terrenos no Cemitério ae
- Ouro Fino,a Sociedade de São Vicente de
- Paulo, E
- A Cômara Municipal ae Ouro Fino decreta,e eu
sanciono a seguinte Lei:
É Art.19 - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro
Fino autorizada a doar a Sociedade de S.Vicente de Paulo,de duro Fino,
tres(53) verrenos de seu patrimônio,e que se situam no Cen itério local,
sepultura nº 17,linhas 1,2 e 3, Quadra nº lá,te rreno de esquina,a tim
de que a referida Sociedade cos trua, ali um wausoléo para o sepultamen-
to de seus vicentinos, dentro do prazo de dois(z) anos,a contar da pu-
blicação da presente lei; é
4 - Art.2º - À presente doação é intrensferivel e
de carater perpétuo e para os fins exclusivos preconizados pelo Arti-
go 1º da presente Lei ,as expensas da beneficiária;
- Art.3º - Se a Sucoedade beneticiária não cum -
prir,no prazo de dois(2) mos,a finslidade da presente doação, constru-
ção de um mausoléo para o sepultamento de seus vicentinos,0s terrenos
ja men cionauos, voltarão ao Patrimonio da uunicipalida de independente -
mente de notificação judicial ou extra-judicial; É :
- Art.4º - Revogadas as disposições em contrario,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mendo, portanto ,a todas as autoridades & quem O
conhecimento e execução desta Lei pertencêr que s cumprem ea iaçem —
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 10 ae Julho de 1968.

open original →