| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1968 |
| Date | 1968-01-18 |
| Ementa | Faz doação de 3 terrenos no Cemitério de Ouro Fino, à Sociedade de São Vicente de Paulo. |
| native_id | 837 |
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-LEI Nº 621/08 - - Faz doação de 3 terrenos no Cemitério ae - Ouro Fino,a Sociedade de São Vicente de - Paulo, E - A Cômara Municipal ae Ouro Fino decreta,e eu sanciono a seguinte Lei: É Art.19 - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino autorizada a doar a Sociedade de S.Vicente de Paulo,de duro Fino, tres(53) verrenos de seu patrimônio,e que se situam no Cen itério local, sepultura nº 17,linhas 1,2 e 3, Quadra nº lá,te rreno de esquina,a tim de que a referida Sociedade cos trua, ali um wausoléo para o sepultamen- to de seus vicentinos, dentro do prazo de dois(z) anos,a contar da pu- blicação da presente lei; é 4 - Art.2º - À presente doação é intrensferivel e de carater perpétuo e para os fins exclusivos preconizados pelo Arti- go 1º da presente Lei ,as expensas da beneficiária; - Art.3º - Se a Sucoedade beneticiária não cum - prir,no prazo de dois(2) mos,a finslidade da presente doação, constru- ção de um mausoléo para o sepultamento de seus vicentinos,0s terrenos ja men cionauos, voltarão ao Patrimonio da uunicipalida de independente - mente de notificação judicial ou extra-judicial; É : - Art.4º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mendo, portanto ,a todas as autoridades & quem O conhecimento e execução desta Lei pertencêr que s cumprem ea iaçem — cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 10 ae Julho de 1968.