norma nº 629/1968

- LEI Nº 629/68 -
Taz doação de um terreno urbano,pertencente
ao Patimônio Municipal, à FUNDAÇÃO DA PACUL
DADE DE FILOSOFIA,CIÊNCIAS E LETRAS DE OURO
FINO.
- A Câmara Municipal de Ouro Fino, pelos seus represenantes de-
creta, e eu, na qualidade de Preieito ilunicipal de Ouro Fino,sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
- Art.1º - Fica a Prefeitura Munic| pal de Ouro Tino, autorizada
a fazer doação de um terreno, de seu Patrimônio logalizado nesta cidade
com uma área de 4.200 M2, sendo 44 metros na frente, Rua Raul Soares;-
40 metros no íundo,com frente para o prolongamento da Rua "A"; 95 metros
de um Jado, em divisas com o espólio de Euflausino Estevam de Oliveira,
e outrbs; e 105 metros do outro lado, em divisas com a doadora, Prefei-
tura Municipal de Ouro Fino, à IUNDAÇÃO DA FACULDADE DE PILOSOFIA,CIBN-
CIAS E LETRAS DE OURO FINO, para edificação do referido estabelecimen
to de ensino;
- Art,.2º — Fica estabelecido o prazo de cinco (5) anos para o
início da mencionada construção, findo o qual, não se concretizadão a
efetivação objetivada, o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio do
Município de Ouro Fimo, independentemente de notificação Julicial ou
extra-judicial;
- Art.32º — Farão parte integrante da presente Lei de doação,0
relatório e "croquis", que a esta acompanham e que justificam plenamen
te as finalidades da doação focalizada;
- Art.4º -— Revogadas as disposiçoes em contrário,esta Lei en-
trará em vigôr na deta de sua publicação;
- Mando, portanto, a tôdas as autoridades e a quem o conheci-
mento e execução desta “ei pertencer,que a cump-am e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
- Prefeitura Hunicipal de Ouro Fino, aos 4 (quatro)dias do
mês de novembro de mil novecentos e sessenta e oito (1968).
nero
Odir Muniz Cyr
Prefcito Municipal
a
Secretário
Publicada e
Registrada no livro n,5 - fls. 115v. Ourp Fino, Data supra SR MAM