norma nº 630/1968

- LEI Nº 630/68 -
Dispos sôbre autorização para aquisição de um
Trator de Esteira da LIASSEY IFERGUSON, e dá ou-
tras providências.
- A Câmara lunicipal de Curo Fino,decreta e eu,
Odir Muniz Cyrillo, Prefeito lunicipal de Ouro Fino, sanciono a seguin-
te Lei:
- Art.1º — Fica a Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, autorizada a adquirir, por concorrência administrativa da Firma
Comercial denominada "IASSEY FERGUSON DO BRASIL S/A.', um Trator de es
teira da arca Ilassey Ferguson, devidamente equipado com angedoser hi-
draulico, modêlo MY-3366, série nº 6060615,motor nº6922497, pelo valor
de NCR$ ma. 000,00,- (setenta e quatro màl cruzeiros novos), e mediante
o pagamento inicial da parcela correspondente a 20% )vinte por cento)
do seu montante, sendo financiado o respecyívo valor restante no total
FNCR$ 59.200,00 (cinguenta e nove mil e duzentod cruzeipos novos). |
- Art,2º - Para atender o financiamento preconi
ato pelo artigo 1º, ou seja a parcela restante de NCR& 59.200,00, fi-
ca a Preícitura Iunicipal autorizada a efetuar operação de crédito com
o orgão financiador que maiores vantagens oferecer-lhe,
- Art.3º - Ag despesas decorrentes do cumprimen
to da presente Lei correrão b conta de dotação orçamentária própria,po
denão ainda o Chefe do Executivo abrir Créditos Adicionais que se fize
rem necessários à sua cobertura.
- Art.4º — O Trator poderá se alugado para ter-
ceiros, mediante a cobrança de taxa horária a ser estabelecida pelo
Prefeito Ilunicipal, independentemente de aprovação da Câmara Hunicipal.
- Art.5º — Revogadas as disposiçoes em contrá-
rio, esta Loi entrará em vigor radata de sua publicação,
- lando, poxtanto,a tôdas as autoridades e a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cuupram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
- Prefeitura Municipal de Ouro Fino,27 C. no-
vembro dc mil novecnhtos e sessenta e oito (1968).
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