| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 1968 |
| Date | 1968-07-10 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal proceder revisão de valores dos imóveis urbanos, atualizando a cobrança das respectivas Taxas Municipais. |
| native_id | 847 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 2
- LEI Nº 631/68 ,ãe 28.12.1968. - Autoriza a Prefeitura Municipal proceder re- visão de valôres dos imóveis urbanos, ataâli- zando a cobrança das respectívas Taxas Nuni- cipais; - A Câmara Municipal de Ouro Fino,decreta e eu, Odir Muniz Cyrillo,Prefeito Municipal, de acêrdo com o Artigo 185, parágrafo 48, da Constituição do Estado de Minas Gerais, san- cjono a seguinte Lei: - Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a revisão de valores dos imóveis urbanos e bem assim atualizar a cobrança das respectívas Taxas Municipais, dentro das seguintes bases: IMPOSTO TERRITORIAL URBANO: DE O UE O coro coresaden re rocossenaerenaa Qui p/ m2. b) - Terreno Vago: DO sos ese estaca caem pe mei 0,12 p/ m2. Begundo Beter.ccseccrcorsoconcocosesoreroe soe 0506 D/ Dos Terceiro setor..ccococrcoccscrorcrsoressor osso 0,03 D/ Ms IMPOSTO PREDIAL: Construção tipo "A! P/ m2 const, Construção tipo "B" Construção tipo "C'...ccccceccscercsrorese sro. 00.0. 10,00 D/ 2 conste p/ m2 const. coccorrorcrcerc eso soe sessao s 0.04 37,00 comcocorrercr sos cors serao 0.00 027,00 TAXAS: Limpesa Pública : Primeiro Setor....cccccrecrercrccssecoscrcrersorese 0,50 P/me linear Segundo SeteT.cccssccsroccrcc crer rcccoro raro soe 0,20 P/M. LincAr Terceiro Setor..ccccocerecccrororecororccosoroc coro 0,15 P/m linear Iluminação Pública: Primeiro DO 6 6 6.60 SN o ia a a A a dc Segundo DO mi eo + o o sro dia DA ad CORRA DOM ss cross corontrao co cr essere anas o Certidoes expedidas pela Secretaria: Dor Cuidão coquanida....cocondiacor coco cesareraas Busca NOM GEqUiVOS, DOT ano..ccssccccccocessorsesas Expediente: Fo conbndimanto qupodido.. cssensocrcosoreneneds as Ambulantes o nuno coco» cc csquiiao ovido copos oito Ms enanron aos. o conmmmnsos cos ensuases coin 0,30 p/m. linear p/m. linear O p/m. Lifear p/certidao 7/ ano 2,00 p/conhecito. p/ dia p/dia (comtinuação..) 3)- Armarinhos... .ccocorcrcrcorc nn cocorc ore centtoas 10,00 4) Outras espécies...ccccorcoccrccoroccososasoss 2900 p/ dia % 3,00 — Frutas. .cccccorcc coco co censos rose e cedo 00. AGUA e ESGOTO: Ê Taxa de ligação: 1)-Maentão Qeniciliar de água cescccccccoscoseoso 15400 D/ Ligação 2)-Ligação domitíliar de esgôto ceeGecceccccosaes 15,00 p/ ligação - Art. 2º - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta Lei entrará em vigor a partit de 1º de Janeiro de 1.969; E - Mando, portanto, a tôdas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta “ei pertenecer que a cumpram e a façam cumprir tão interiramente como meha se contém; - Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 28 de dezem- pro de mil novecentos e sessenta e oito (1968). E Prof. Odir ER Exa illo' o ) Prefeito Municipal Registrada no aim £./t18,//7/)á0uxo Fino.Data Supra O Secretário, à tm heim à e à Bel. Demétrio Ribeiro Silva Júnior