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norma nº 631/1968

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 631 / 1968
Date 1968-07-10
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal proceder revisão de valores dos imóveis urbanos, atualizando a cobrança das respectivas Taxas Municipais.
native_id847

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 2

- LEI Nº 631/68 ,ãe 28.12.1968.
- Autoriza a Prefeitura Municipal proceder re-
visão de valôres dos imóveis urbanos, ataâli-
zando a cobrança das respectívas Taxas Nuni-
cipais;
- A Câmara Municipal de Ouro Fino,decreta e
eu, Odir Muniz Cyrillo,Prefeito Municipal, de acêrdo com o Artigo
185, parágrafo 48, da Constituição do Estado de Minas Gerais, san-
cjono a seguinte Lei:
- Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder a revisão de valores dos imóveis urbanos e
bem assim atualizar a cobrança das respectívas Taxas Municipais,
dentro das seguintes bases:
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO:
DE O UE O coro coresaden re rocossenaerenaa Qui p/ m2.
b) - Terreno Vago:
DO sos ese estaca caem pe mei 0,12 p/ m2.
Begundo Beter.ccseccrcorsoconcocosesoreroe soe 0506 D/ Dos
Terceiro setor..ccococrcoccscrorcrsoressor osso 0,03 D/ Ms
IMPOSTO PREDIAL:
Construção tipo "A!
P/ m2 const,
Construção tipo "B"
Construção tipo "C'...ccccceccscercsrorese sro. 00.0. 10,00 D/ 2 conste
p/ m2 const.
coccorrorcrcerc eso soe sessao s 0.04 37,00
comcocorrercr sos cors serao 0.00 027,00
TAXAS:
Limpesa Pública :
Primeiro Setor....cccccrecrercrccssecoscrcrersorese 0,50 P/me linear
Segundo SeteT.cccssccsroccrcc crer rcccoro raro soe 0,20 P/M. LincAr
Terceiro Setor..ccccocerecccrororecororccosoroc coro 0,15 P/m linear
Iluminação Pública:
Primeiro DO 6 6 6.60 SN o ia a a A a dc
Segundo DO mi eo + o o sro dia DA ad
CORRA DOM ss cross corontrao co cr essere anas o
Certidoes expedidas pela Secretaria:
Dor Cuidão coquanida....cocondiacor coco cesareraas
Busca NOM GEqUiVOS, DOT ano..ccssccccccocessorsesas
Expediente:
Fo conbndimanto qupodido.. cssensocrcosoreneneds as
Ambulantes
o nuno coco» cc csquiiao ovido copos oito
Ms enanron aos. o conmmmnsos cos ensuases coin
0,30 p/m. linear
p/m. linear
O p/m. Lifear
p/certidao
7/ ano
2,00 p/conhecito.
p/ dia
p/dia
(comtinuação..)
3)- Armarinhos... .ccocorcrcrcorc nn cocorc ore centtoas 10,00
4) Outras espécies...ccccorcoccrccoroccososasoss 2900 p/ dia
% 3,00
— Frutas. .cccccorcc coco co censos rose e cedo 00.
AGUA e ESGOTO: Ê
Taxa de ligação:
1)-Maentão Qeniciliar de água cescccccccoscoseoso 15400 D/ Ligação
2)-Ligação domitíliar de esgôto ceeGecceccccosaes 15,00 p/ ligação
- Art. 2º - Revogadas as disposiçoes em contrário,
esta Lei entrará em vigor a partit de 1º de Janeiro de 1.969;
E - Mando, portanto, a tôdas as autoridades e a quem
o conhecimento e execução desta “ei pertenecer que a cumpram e a
façam cumprir tão interiramente como meha se contém;
- Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 28 de dezem-
pro de mil novecentos e sessenta e oito (1968).
E Prof. Odir ER Exa illo'
o ) Prefeito Municipal
Registrada no aim £./t18,//7/)á0uxo Fino.Data Supra
O Secretário, à tm heim à e à
Bel. Demétrio Ribeiro Silva Júnior

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