| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 1968 |
| Date | 1968-07-10 |
| Ementa | Estabelece bases para as Tarifas de Água e Esgoto. |
| native_id | 848 |
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men pçs - ed po om cone a A - LEI Nº 6 3 2/68 ,de 28.12.968. - Estabelece bases para as Tarifas de Agua e Esgôto. - A Câmara Municipal de Ouro Fino,decreta e eu, Odir Muniz Cyrillo, Prefeito Municipal, de acôrdo com o Artigo 185, parágrafo 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais, sancio no a seguinte Lei: - Art.12º — Fica a Prefeitura Municipal Ouro Fino, autorizada a proceder a revsião des lançamentos das TA- RIFAS de AGUA E ESGOTO, para o «ercécio de 1.969, nas seguintes ba E 1º seter........... por ano 2... 0.00 NCR$ 18,00 2O andor. cccccvcco. DP ANO co ccco NCRÊB 12,00 dO notar. socos coco DRE MO score HOR) 6,00 1º motor... cocorccco PRO ONO .00000 NORS 9000 2º setor..ccccc coco POr ANO 200000 NCR$ 6,00 3º metor.ccccccccoo POr ANO ..00 0. NCR$ 3,00 - Art.2º —- Para os contribuintes que efetua- rem o pagamento das tarifas de água e esgôto até 31 de Jansiro,go zarão do desconte de 20% (vinte por cento) sôbre o total devido; -— Art.32 - Aos contibuintes deixarem de aten- der o disposto no artigo 2º da presente Lei,aplicar-se-á a multa de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de Março de 1.969; - Krt.4º - Revoagadad asdisposiçoes em contrá rio, esta .ei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.969; - Mando, portanto, a tôdas as autoridades e a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém; - Prefeitura Municipal de Ouro Fino,28 de De- zembro de mil novecentos e sessenta e oito (1968). caido O id Prof. Odir ara Cyrillo Prefeito Municipal io Ribeiro Silva Júnior -Secretário Bel. Demét