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← Ouro Fino (MG)

norma nº 632/1968

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 632 / 1968
Date 1968-07-10
EmentaEstabelece bases para as Tarifas de Água e Esgoto.
native_id848

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men pçs - ed po om cone a A
- LEI Nº 6 3 2/68 ,de 28.12.968.
- Estabelece bases para as Tarifas de
Agua e Esgôto.
- A Câmara Municipal de Ouro Fino,decreta e
eu, Odir Muniz Cyrillo, Prefeito Municipal, de acôrdo com o Artigo
185, parágrafo 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais, sancio
no a seguinte Lei:
- Art.12º — Fica a Prefeitura Municipal
Ouro Fino, autorizada a proceder a revsião des lançamentos das TA-
RIFAS de AGUA E ESGOTO, para o «ercécio de 1.969, nas seguintes ba
E
1º seter........... por ano 2... 0.00 NCR$ 18,00
2O andor. cccccvcco. DP ANO co ccco NCRÊB 12,00
dO notar. socos coco DRE MO score HOR) 6,00
1º motor... cocorccco PRO ONO .00000 NORS 9000
2º setor..ccccc coco POr ANO 200000 NCR$ 6,00
3º metor.ccccccccoo POr ANO ..00 0. NCR$ 3,00
- Art.2º —- Para os contribuintes que efetua-
rem o pagamento das tarifas de água e esgôto até 31 de Jansiro,go
zarão do desconte de 20% (vinte por cento) sôbre o total devido;
-— Art.32 - Aos contibuintes deixarem de aten-
der o disposto no artigo 2º da presente Lei,aplicar-se-á a multa
de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de Março de 1.969;
- Krt.4º - Revoagadad asdisposiçoes em contrá
rio, esta .ei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.969;
- Mando, portanto, a tôdas as autoridades e a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém;
- Prefeitura Municipal de Ouro Fino,28 de De-
zembro de mil novecentos e sessenta e oito (1968).
caido O id
Prof. Odir ara Cyrillo
Prefeito Municipal
io Ribeiro Silva Júnior -Secretário
Bel. Demét

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