norma nº 638/1969

- LBI Nº 638/69 -
- Dispõe sobre isenção de impístps municipais.
.
- À Câmara Municipal de Ouro Fino decreta,e eu
sanciono a seguinte Lei:
- Art.1º - Ficóm isentos do Impôsto ilunicipal,
todas as indústrias que se instalarem no uunicípio, dentro do
prazo de um (1)ano e oito(8) mêses,a partir de mês de laio de
1969;
- Art.2º - O tempo de isenção de impóstos muni-
cipeis será regulado pelo quadro anexo, parte integrante desta
Lei observados o capital investido e o número dejá empregados ;
S único:0 documento comprobatório de número de
assalariados se fará mediante cortidão ou qualquer outro docu-
mento fornecido por Caixa de Aposentadoria e Pensão ou por ou-
tro orgão semelhante;
Art.30 - à isenção sera concedida mediante reque-
rimento do interessado 20 sr. Prefeito lunicipal e depois de a -
provados os respectivos planos de construção; |
Art.4º - É isenção de impóstos acompanha a indús-
tria mesmo quando trensferida para outrem,por doação , compra ou
alienação;
Art.5º - Revogadas as disposições em contrário,-
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino,25 de Junho de 1969
Odir Kuniz Cyril
Prefeito Municipal
O) - Dijos ' Mis '
Del.vUbmetrio Ribeifto silve Junior
' =,
vecrtario
Anexo de que trata a Lei nº 638/69
CAPITAL ASSALARIADOS ISuNÇÃO
a dao rn
Della 5 anos
NCR$ 10.000,00 De 21 a 30 9 anos
NCR$ 15.000,00 De 31 a 50 12 anos
e NCR$ 20.000,00 De bl a 80 17 anos
NCR$ 30.000,00 De 81 a 100 21 anos
NCRb 40.000,00 De 101 & 150 25 anos
NCR$ 60.000,00 De 151 a 200 30 anos
NCR$ 80.000,00 De 201 a 300 35 amos
NCR$100.000,00 De 301 a mais 40 anos
Prefeitura liunicipal de Ouro Fino,25 de Junho de 1.969
Odir Muniz e ;
[1] Prefeito lunicipal
Dr. Dedétrio Ribei rol Silva Júnior
Secréário
Registrada no livro n. /fls. «Ouro Fino.bData Supra,
Silva Júnior