br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 639/1969

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 639 / 1969
Date 1969-01-06
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino aceitar doação de imóvel destinado a construção de Escola Rural
native_id855

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

= LEI Nº 639/69 =
Autoriza a Prefeitura Municipal de Quro Fino
aceitar doação de imóvel destinado à constru
ção de Escola Rurals
A Câmara Municipel de Ouro Fino, decreta e
eu Brefeito Municipal,promulgo e sanciomo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal auto-
rizada a aceitar do Sr.Benedito Consentino e sua mulher, um
terreno com a área de 1.200 M2, localizado no Distrito de São
José do Meto Dentro, dêste Município,e destinado á construção
de Escolas Rurais Mistas;
a
4 Art.2º - Tento a áree como as divisgs e
confrontaçoes do imóvel doado deverao constar da respectíva es-
critura de doação a ser levada a efeito "oportunde tempore", em
um dos Cartórios desta Comarca de Ouro Fino;
Art.3º - Efetivada a providência constante
do Art.2£º, providenciará a Municipalidade a incorporação em seu
Patrimônio do imóvel ora doado.
Mando, portanto, a Tôdas as autoridade e a
quem o conhecimento e exccuçao desta Lei pertencer que 2 cumpram
e e façam cumprir tão inteiramente como nele se contéme
Prefeitura Kunicipal de Ouro Fino,aos27 de
outubro de mil novecentos e sessenta e nove (1969).
Prof, Odir MuniziCytillo.
Prefeito Municipal
ecretário
Rezistrada no livro em + fls. / 27.ouro Fino.Data Supra.
/ /
Ta Aa
Secretário
l ABB gi" sad

open original →