| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 1969 |
| Date | 1969-01-06 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino aceitar doação de imóvel destinado a construção de Escola Rural |
| native_id | 855 |
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= LEI Nº 639/69 = Autoriza a Prefeitura Municipal de Quro Fino aceitar doação de imóvel destinado à constru ção de Escola Rurals A Câmara Municipel de Ouro Fino, decreta e eu Brefeito Municipal,promulgo e sanciomo a seguinte LEI: Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal auto- rizada a aceitar do Sr.Benedito Consentino e sua mulher, um terreno com a área de 1.200 M2, localizado no Distrito de São José do Meto Dentro, dêste Município,e destinado á construção de Escolas Rurais Mistas; a 4 Art.2º - Tento a áree como as divisgs e confrontaçoes do imóvel doado deverao constar da respectíva es- critura de doação a ser levada a efeito "oportunde tempore", em um dos Cartórios desta Comarca de Ouro Fino; Art.3º - Efetivada a providência constante do Art.2£º, providenciará a Municipalidade a incorporação em seu Patrimônio do imóvel ora doado. Mando, portanto, a Tôdas as autoridade e a quem o conhecimento e exccuçao desta Lei pertencer que 2 cumpram e e façam cumprir tão inteiramente como nele se contéme Prefeitura Kunicipal de Ouro Fino,aos27 de outubro de mil novecentos e sessenta e nove (1969). Prof, Odir MuniziCytillo. Prefeito Municipal ecretário Rezistrada no livro em + fls. / 27.ouro Fino.Data Supra. / / Ta Aa Secretário l ABB gi" sad