norma nº 640/1969

- LEL Nº 640/69 —
Eleva e alúguel dos cômodos destinados a
açougues no Mercado Municipal de Ouro Fino.
A Câmara Municipal de Ouro Fino,por seus re-
presentantes decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
+
Art.1º - Os alugueis dos cômodos integrantes
ão Mercado Municipal,em número de dois, onde se acham instalados,os
açougues de carne verde e seus derivados, passarão a ser cobrados, a
partir de 1º Ge janeiro de 1970, a razao de NCR$ 60,00, (sessenta Z
cruzeiros novos), por cômodos
Art.2º - O pagamento do aluguel será feito
mensglmente mediante o respectívo talão de recolhimento e que serpá
fornecido ao interessado pelo respectívo encarregado da estação ar-
recadadora do Município»
Art,3º = O não pagamento do aluguel ora esta
pelecido, dentro de dois mêses consecutivos,autorize a Prefeitra a
providenciar os meios leg:is pera despejar o locatário faltoso e bem
assim diligenciar sôbre a retomada de cômodos arrehdados ou locados.
Art.4º - Os atuais locatários dos cômpdos em
xistentes no Kercado Municipal, deverao ser imediatamente notificados
do inteiro tedr da presente Bei, após sia aprovação para qur se in-
teirem de suas disposiçoes.
Art.5º — Revogades as disposiçoes em contrá-
rio este Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.970.
* Mando, portanto, a tôdas as autoridades e a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e
a façem cumprir tac intei?amente como nela se contéme
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,eos 27 de
outubro de 1.969. s
Prof .Odir Muniz Cyrillo
Prefeito Municipal
e Eis Qdo Si a G.
Secretário
y
Registrada no livro próprio,às fls./3 O,Ouro Fino.Fata Supra,
di /
feno fo O sec,