norma nº 641/1969

= LEI Nº 641/69 =
Regulamenta e Padroniza o Quadro de Profes-.
sôras Rurais do Município de Ouro Finos.
A Câmara Municipal de Ouro Fino,decreta e
eu, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte LEI:
Art.1º — Os vencimentos mensais do Profes=.
sorado Rural,mantido por êste Município,passrao e ser os seguintes:
NCR$ 150,00 - Para os portadores de Diplôma
de Normelista por Escola Normal Oficial ou reconhecida pelo Govêr
no Feseral ou Estadual, ficando enquadrados na letra "CO".
E NCR$ 120,00 - Para os portadores de Diploma
de Cursos Secundários do 2º Ciclo, Técnico ou equivalente, ficando
enquadrados na letra "B"; e
NCR$ 90,00 - Para os que não preencherem os
requisitos acima,mes que forem declarados aprovados em testes de ní
vel mental, organizados pela Inspetoria de Ensino Primário Munici-
pal. a
Art.2º - Revogadas as disposiçoes em contrá-
rio esta Lei, entrará em vigor a partir de 1º de jenciro de 1.970.
Mendo, portanto, a tôdes as autoridades e a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer cue a cumpram e
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 27 de
outubro de mil novecentos e sessenta e nove (1.969).
O Prefeito Municipal,
Secretário
: Ê me
Registrada no livro próprio às fls. 13! «Ouro Fino.Data Supra.
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