norma nº 642/1969

= LEI Nº 642/69 =
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino
aceitar doação de imóvel destinado à constru
ção de Escola Rural.
A OBmara Múnicipal de Ouro Fino decreta é eu
Prefeito Municipal de Ouro Fino, promulzo e sanciono a seguinte LEIs
Art.1º — Fica a Prefeiture Municipal autoriza
da e eceitar do Sr.José Benedito Filho e sus mulher, uma érca de ter
reno rural existente no Dairro denominado "apertão",de sua broprieda
de, e destinado á construção de Escola Rural Mista;
z Art.2º = A área doada consterga de escritura
pública a ser efetivoca no Cartóbio do 1º Dfício, onde serão especi-
ficados todos os dados necessáriosa ao fim objetivado, devendo a Hu
nicipalidade, efetivada a escritura, incorporar co seu Patrimônio o
inóvel doado.y
Art.3º — Revogadas as disposiçoés eu contrá-
rio esta Lei entrarpa em vigor na data de sua publicação.
Kondo, portanto, a tôdas as autoridades e a
quem o conhecimento e exccuçao desta Lei pertencer que a cumpram e
a façem cumprir tao inteiramente como nela se contéme
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,uos 27 de
outubro de mil novecentos e sessenta e nove (1969).
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Prof. Odir MuníZ To
S Prefeito Municipal
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Beli Demétrio Ribeiro/ Silva Júnior
Secretário
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Registráda no livro próprio, às fls. ) 3 d..Ouro ino,deta supra.
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Silva Júnior -Secreto