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← Ouro Fino (MG)

norma nº 643/1969

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 643 / 1969
Date 1969-10-27
EmentaModifica Taxas Municipais e dá outras providências.
native_id859

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 2

= LEI Nº 643/69 =
Modifica Taxas Municipais e dá outras
providênciase
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta
e eu sanciono a seguinte Lei: 4
Art.1º — Fica a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino, autorizada a partir de 1º de janeiro de 1970, proceder a
arrecadação das taxas Municipais em seguida relacionadas, nas seguin
tes bases:
TAXAS DE, $
nd vir
SERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, E LOGRADOUROS PÚBLI COS
PE E PO POC RR E,
do mais de 404 hectares. ccnsrecas eso cromos» ec aNDRA O, 50
VEÍCULOS A MOTOR:
Automóveis, caminhonetas, utilitários,ônibus, cami-
nhoês e tratores: 10% | dez por cento), do salário
mínimo, em vigôr ne região.
LICENÇA PARA COMÉRCIO, INDÚSTIIA, BTC;
A taxe de licença para a instatao, localizaçao, início e renova
çao de atividedes de estabelscimentos comerciais, afro-pecuérios
e outras atibidades, será arrecadada de acôrdo com a seguinte:
TABELA
ATIVIDADES “ATACADISTA VAREJISTA PEQ. VAREJO
Comércio p/ano 24,00 18,00 12,00
Indástíia p/ano 24,00 18,00 12,00
Agro.Pec.e sim.PZano 18,00 12,00 9,00
Outras ativ.p/ ano 18,00 12,00 9,00
LICENÇAS PARA REFORMA DE PRÉDIOS
A licença para rêconstrução ou reforma de prédios será cobrada
de conformidade com a seguinte classificação:
Tipo "A! — 12 categoría. ccrcrrecererc oco raor 00000. NCR$ 15,00
Tipo "B* » 28 catômoria..ccssoscre cocos soe 00. 10004. NOR$ 10500
Tipo "CO! — 38 cotegoríacccccercorere osso oro 00 0000 0 NOR$ 5,00
Limpesa Ge prédios: sem prejuízo do ALVARÁ e demais
taxa E RARO O id
(continuação)
AFER ÃO DE PESOS E MEDIDAS:
Por instrumento aferido ou medido... .ccccvc 0.00. «NCR$ 0,50
LICENÇA ESPECLAL PARA ESTABELECIMENTO DE ORÉDI TO:
Licença anual para funciomento de estabelecimento
da audi ÔS ese co comando, coeso arniça 0 acc 0 OR
CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO:
Por metro linear dc testado do imóvel... ...0 0.00 ««NOR$ 0,10
LIMPESA PÚBLICA:
Por metro linear de testado do imóvel, por ano,
conforme a TABELA, seguinte:
a)- ES o DO dbvordo. cosas ces onetas cos ça DLAD
b)- 3º mator cecocrsenserrorenonccnenoos cc aRORS OLOS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Por metro linear da testada do imóvel, p/ano,
conforme a TABELK seguintêt
a! > 10 à DÊ gotores....cpae coro ccocernemo + poNDRS DINA
E 30 NDOC. + o comnis scrsrrAcdaA race UNO
SANEAMEN TO :
Akém das despeses decorrentes dós serviços de saneamento,
(material,mão de obra,etc;),sem prejuízo das taxas legais,
A O PRA E DO Ear,
Art.2º - Revogadas as disposiçoes em contrário,esta Lei entram
rá em vigor a aprtiráfe 1º de janeiro de 1.970s
Mando, portanto, a tôdas as autoridades e a quem o conhecimen-
to e execuçao desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramete como nela se contéme
Prefeitura Hunicipel de Ouro Fino,aos 27 dias do mês de outu-
bro de mil novecentos e sessenta e nove (1969).
Secretário
do err dSS/3y

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