| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 1969 |
| Date | 1969-10-27 |
| Ementa | Modifica Taxas Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 859 |
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= LEI Nº 643/69 = Modifica Taxas Municipais e dá outras providênciase A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 4 Art.1º — Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, autorizada a partir de 1º de janeiro de 1970, proceder a arrecadação das taxas Municipais em seguida relacionadas, nas seguin tes bases: TAXAS DE, $ nd vir SERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, E LOGRADOUROS PÚBLI COS PE E PO POC RR E, do mais de 404 hectares. ccnsrecas eso cromos» ec aNDRA O, 50 VEÍCULOS A MOTOR: Automóveis, caminhonetas, utilitários,ônibus, cami- nhoês e tratores: 10% | dez por cento), do salário mínimo, em vigôr ne região. LICENÇA PARA COMÉRCIO, INDÚSTIIA, BTC; A taxe de licença para a instatao, localizaçao, início e renova çao de atividedes de estabelscimentos comerciais, afro-pecuérios e outras atibidades, será arrecadada de acôrdo com a seguinte: TABELA ATIVIDADES “ATACADISTA VAREJISTA PEQ. VAREJO Comércio p/ano 24,00 18,00 12,00 Indástíia p/ano 24,00 18,00 12,00 Agro.Pec.e sim.PZano 18,00 12,00 9,00 Outras ativ.p/ ano 18,00 12,00 9,00 LICENÇAS PARA REFORMA DE PRÉDIOS A licença para rêconstrução ou reforma de prédios será cobrada de conformidade com a seguinte classificação: Tipo "A! — 12 categoría. ccrcrrecererc oco raor 00000. NCR$ 15,00 Tipo "B* » 28 catômoria..ccssoscre cocos soe 00. 10004. NOR$ 10500 Tipo "CO! — 38 cotegoríacccccercorere osso oro 00 0000 0 NOR$ 5,00 Limpesa Ge prédios: sem prejuízo do ALVARÁ e demais taxa E RARO O id (continuação) AFER ÃO DE PESOS E MEDIDAS: Por instrumento aferido ou medido... .ccccvc 0.00. «NCR$ 0,50 LICENÇA ESPECLAL PARA ESTABELECIMENTO DE ORÉDI TO: Licença anual para funciomento de estabelecimento da audi ÔS ese co comando, coeso arniça 0 acc 0 OR CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO: Por metro linear dc testado do imóvel... ...0 0.00 ««NOR$ 0,10 LIMPESA PÚBLICA: Por metro linear de testado do imóvel, por ano, conforme a TABELA, seguinte: a)- ES o DO dbvordo. cosas ces onetas cos ça DLAD b)- 3º mator cecocrsenserrorenonccnenoos cc aRORS OLOS ILUMINAÇÃO PÚBLICA: Por metro linear da testada do imóvel, p/ano, conforme a TABELK seguintêt a! > 10 à DÊ gotores....cpae coro ccocernemo + poNDRS DINA E 30 NDOC. + o comnis scrsrrAcdaA race UNO SANEAMEN TO : Akém das despeses decorrentes dós serviços de saneamento, (material,mão de obra,etc;),sem prejuízo das taxas legais, A O PRA E DO Ear, Art.2º - Revogadas as disposiçoes em contrário,esta Lei entram rá em vigor a aprtiráfe 1º de janeiro de 1.970s Mando, portanto, a tôdas as autoridades e a quem o conhecimen- to e execuçao desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramete como nela se contéme Prefeitura Hunicipel de Ouro Fino,aos 27 dias do mês de outu- bro de mil novecentos e sessenta e nove (1969). Secretário do err dSS/3y