norma nº 646/1969

= LEI Nº 6/69 =
Estabelece o Quadro de Funcionários do Muni-
cípio, fixando-lhes os respectívos vencimen-
tos e contém outras disposiçoess
A Câmara Municipal de Quro Fino,Minas Gerais,
decretou e eu,Prof.Odir Muniz Cyrillo,senciono a seguinte LEI:
Art.1º - O Quadro Geral de Funcionários do Mu
nicípio, a pertir de 1º de Janeiro de 1.970, e os respectívos vencimentos
O anuais, passam a ser os seguintes:
a
QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS
DDISSIDSIsIsSESISSTSS: EEZZESESZSZDSSDSSSTESSSTEsssEsSssos
Vencimentos anuei e
[Ds
O - CÂMARA MUNICIPAL
D
= iretor de secretarido «cc cococ ooo. b 2.448,00
Soma «ccesa o
02 1 - GABINETE E SECRET. PREFHI TURA
or pr gr E
02 z Portei to-Odmbênuo ve ceumsso acres o 00 2 AMADO
02 1
Almoxari Pesq o o cs suar rra ns 8:00 AS |O
SOMA cccocorcoscrccoros o
— SERVIÇO DA PAZENDA
aê Arrecsdação
ud 4 DO POOL espuma nosso asno pio mto a DR
o
a» 1 Auxiliar de Coletoria..e.ec reco ce. 04 2.736,00
SODA cccreroncoresas . 9
12 Fiscalização
12 1 Fiscal Geral de Rendas... cc cce sc 00% 30 600,00
e 1 Agente Fisgal....cccorrcoeso o co crosh Es TIPpDO
a 1 Fiscel do Distrito da Cidade... cc cow 2.448,00
2 1 Fiscal do Distrito de Sao José... .«% 2.160,00
2 1 Fiscal do Distrito de Crísolia.e..o$ 20 160,00
FOmn a csesurinaseiep sia »
3 - SERVIÇO DB PATRIMÔNIO
a 1 Encarregado do Mercado. ..v.c0 00» 00% 2.448,00
e Il Encarregado do Matadouro... coco cocos 2.440,00
. 1 Encerrebedo do Cemitério...cccc so so 20.448,00
99 1 Encarregado da Vigilância de Prórpã
prios Munidipais...ccsusmacoe co viis 48 2. 160,00
SOMA ..cccoccrcorcrocrcoso .
4 — SERVIÇO DE CONTABI LI DADE
18 1 ConAnÃor cceddr as suas + epi e eai DADO
as 1
Auxiliar de Contadoria...cccoceccoob 20 736,00
Dona comece suiio dr RPE LRC
5 - SERV.EDUC.SAÚDE E ASSIST.SOCIAL
60 5 Inspetor Geral de Ensino... co. .0 3.600,00
61 17 Professôras - letra "A! cccc cocos. % 19.440,00
(continuação)
5 — SERV. EDUC. SAÚDE E ASSIST.SOTIAL
61 08 Dndanad vao «Aa CDS, correr o rad DA
65:07 Professôras -letra "C!...coc 00.0... 12.600,00
67 ol Bibliotecário .cececocscoscnasvrens cs 2.736,00
Soma eaige mp pi 5,896,00
6 - SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS
Bnesrregado Gersl de O.Públicas....f 3.600,00
Pnesrrecaão do Servelgua e Esgôto..$ 2.448,00
i Auxiliar do Servelgua e Esgôto... ey 2.160,00
Ga ceescerabinice da 8.208,00
19129
HHO
[Ra
T - SERVICO “UNI CI PAL ESTRADAS RODAGENS
q, + Encerrehado dão Serv .X.E.Rodagensccey 2.736,00
42 2 =Trat Tocoase DO certo de ig 4.896,00
42 2 lictoristeas maio os o (So MAD OD o aca 4. 896400
SG E cce cas en diana PAR 15.528,00
á hAeb.2º — al
E Nos têrmos do Art.118,3 3º da Conatitui-
t7
ção &o Estado de Minas Gerais, a aprcela de vencimentos vonstantes dos
proventos de aposentadoria ficem permanentemente equiparadas e iguala-
das as atividades no cargo ou funçao correspondente ao da Açosentado-
ria, obedecido ao princípio da parigade e observada a proporcionalidade
da Aposentadorias
Art.3º - Ficem fdfixedas no salário uínino regional
as pensoes concedidas pela Prefcitura' Municipal de Ouro Finos
Art.4º — Ao fiscal geral de rendas,agente fiscal,
fiscais de Distritos ou qualquer outro servidor do quadro geral de funcioná
rios, poderá o executivo municipal atribuir funges de fiscalização de pog tum
es além das rendas,especialmente as que se relacionam com a fiscalização
o nôvo tribúto municipal de circulaçao de mercadorias,no que conegrne
competência municipal ou em copperaçao com os exatorés fiscais do Estado,
ven como atribuir outras funçoes de interesse para o Município |
Art.5º - Fica o executivo municipal,autorizado a
realizar jôdas es despesas para as quais foram consignadas dotações orça-
mentarias nes Leis de Meios do Município,que sejam correntes ou de capital
bem gomo a conceder subvenções e auxílios até o Jimite das Sec amadas. e
at dota-
taçoes orgamentérias eventuais crédtios suplemantares, bem como an
a Cons-
çoes pgreial ou totalmente, para cumprimento do dispóste no Art. 66
tituiçao do Brasile É
Art.6º - Revogdgadas as disposiçoes em contrário, entra-
rá esta Lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.970,
a MKando, portanto, a tôdas as quidridades e a quem conhe-
cimento e execuçad desta Lei pertencer que a cumpram e à foçem cumprir tao
inteirsmente como nela se contéme
Prefeitura Hunicigal de Ouro Fino,aos 27 dius do mês
ãe outubro de mil novecentos e sessenta e nove (1.969)o
O Prefeito Municipal,
En Codumio cia /
Bel. Demétíio Ribeiro Silva Júnior - Secretário