norma nº 649/1969

= LE Nº649/69 = |
” mo E ”
Dispoe sôbre desapropriação de terreno
urbano e dá outras providênciage
A Câmara Múnicipel de Ouro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art.1º — Fica declarado de utilidade pública
pare o fim de ser desapropriado, em juízo du fôra aêle,o terre-
no urbeno localizado é Rua Itororó, medindo 1S metros de compri.
mento por 10 metros de largura, nof total de 190 N2, de proprig
dade do espólio de Maria da Gól Perez, em divisas com Vitorino
da Cól, Francisco José de Merlo e Ribeirao Ouro Fino, ligando a
citada Rua Itoboró com «a Rua Dhº Sofia Annaute Khabbaz, nesta
cidades
Art.8º — Para atender á despese decorrente
com a desapropriação amigavel ou judicial, contida no aritigo 18,
desta Lei, fica o Sr.Prefeito Muhicipal autorizado usar R Do tam
ção: 3-1.4-0:02, do “rçamento Vigentes
Art.3º — Revogadas as disposiçoes em contrá-
rio esta Lei entraré em vigor na date de sus publicatãoo.
Mando portanto, a tôdes as sutoridades e a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cum
pram e a façom cumprir tão inteiramente como nela se contém»
Prefeitura Muricipal de Ouro Fino,aos 26 de
dezembro de 1.969. !
FPop. Odir Muniz
Prefeito Municipa
ecretário
Regisvinda “a livro próprio às fls / 2, Quro Fino.Data E
AT * Sec,