norma nº 651/1970

- LEI Nº 651/70,de 19 de Junho de im
Dá nova redação á Lei nº 633/68,de 28 de
Dezembro de 1969,e autoriza a Prefeitura
Municipal de Ouro Fino a promover & insta
- lação de Torres Repetidoras de Televisão.
se Bm
419 28
—a . Cora, à Le furto, ts
- A Câmera Municipal de Ouro Fino decreta,e eu,Prefei-
“E to Municipal de Ouro Fino,sanciono a seguinte Lei:
- À Lei nº 633/68,de 28 de Dezembro de 1960 ,passa a -
a ter a seguinte redação:
- Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino au-
: torizada,nos teraos da Legislação em vigor ,e tendo em vista as
“* instruções expedidas pelo CONTEL, combinadas com o DENTEL,auto-
rizada a instagar TORRES RuPsTIDORAS Dis TsLEVISÃO NO MUNICÍPIO
Dis OURO FINO;
- Art,29 - à aquisição do equipamen to destinado & rece p-
SE; gotta -
ção de imagem e som,será feita com Os recursos próprios do Orça
mento vigente ,na Dotação prevista pelo Código:4130-57 -Equipa -
e mentos e Instalações.
- Art.3º - Revogadas as disposições em contrário ,a presen
te Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação.
- Mando, portanto,a todas as autoridades e a quem o cânhe
cimento e execução desta Lei pertencer,que & cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Ouro Fino,ao 1º de Junho
de mil novecentos e setenta(1970).
- O Prefeito Nunicipal,-
Secretário
RegeLivro n. é ,8s./44V SP emo d