norma nº 652/1970

LEI Nº 652/70
Dispoe sôbre desapropriação de terreno urbano
destinado à construção de Grupo Escolar e dá
outras providências»
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A Câmara Municipal de Ouro Fino,decreta e eu
sanciono a seguinte LEI 3
Art.1º)- Ficam declarados de utilidade públi
ca, pars o fim de serem desaproprieados em Juízo em fora dele os ter
renos com a área total de 3.500 M2, localizados ma Travessa da Avent
da Delfim Moreira, denominada de Rua Américo Guidi, nesta cidade, e”
de propriedade dos seguintes senhores:
1)s5 Jordão Américo Guidi, com a àrea de... .. 3.200 M2 mais ou menos
2). José Curitiba... ..., com a área de..... 150 M2 -mais ou menos
3)- Oswaldo Ceccone....., com a area devesse 95 M2 -mais ou menos
4)- José Ap? Oliveira..., com a hrea de 4,9: 63,50 M2 -mais ou menos,
brea estas, somadas, perfazem o total de 3.500 M2, que destinam única e
exclusivamente a Construção de um Grupo Escolaro
a Aart.22)- Para atender às despesas com as desa
propriaçao acima mencionadas, fica a Prefcitura Municipal, "oportune
tempore', autorizada a usar a verba: 31400-02, do orçamento gigente
podendo, se necessário,proceder a competente complementação «
: Art.3º)-Revogadas as disposigoes em contrá-
rio,esta Lei entrará em vigor na data de sua públicaçao.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades e a
quem o conhecimento e e3ccuçao desta Lei petencer que a cumprem e &
façem cumpir tao inteiramente como nela se contéms
Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos 2 de
julho de mil novecentos e setenta (1970).
Cu —
Prof. “dir Mu Cyríllo
S Prefeito Municipal
Secretário
o. 74
Registrado no próprio ams e1s/Y «Ouro Fino .“ata Supra .