norma nº 653/1970

LEI Nº sd/70
Dispos sôbr» aquisição de placas
- - A Câmara Municipal de Ouro Fino dnisreta ag
eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º)- Fica o Executivo Municipal autori-
sado a adquirir placas numéricas para cfeito do identificação dos pré!
dios urbanos dosta Cidade, podendo por esta finalidade dospender para
êsse até a importêncis do CR$1.500,00 (hum mil o quinhentos cruzeiros
- Art.2º)- Fica o contribuinte obrigado a re
cilies aos Cógras Públicos em época anteriormente fixada,a importânci
de CR$ 3.00 (três cruzeriso), para cada placa aplicada;
a Art.3º)- Para ocorrer a dospesa autorizada .
no art.1º fica a Prefeitura Municipal abir o Crédito Espacial mediante
anulação do dotação orçamentária obs-rvadas as dispsoiçoes da Lei Fe.
deral n.4320,de 17 de março de 1964, .
+ o qa Arte4º)= Revogadas as ensiipeiigiiõa « em contrá,
rio esta Lei eninidiia em vigor na data de sua publicação.
E a > E : Mando, portanto, -a tôdas as auotirddades e Re
quem o conhecimento e exscução desta Lei pertencer que a cumpram e a ]
façam cumprir tão inteiramente como nela se contémo |
- k Prefeitura Municipal de Ouro Fino,aos cinco.
às setembro de mil novecentos - setenta (1970). |
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“Prof Odir Muni F
Prefeito Municipal de Ouro Fino
Dr. Demétrio Ribeiro Silva fúnior
Secretário
Registrado no livro próprios às fls. furo Fino.Data Supra.
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