| Tipo | Decretos Legislativos |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2021 “Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo: Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor Maurício Lemes de Carvalho, ex-prefeito do Município de Ouro Fino, relativa ao exercício financeiro de 2019, em consonância com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 1095116, datado de 14 de dezembro de 2020. Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 29 de junho de 2021. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Tiago Bazolli de Moraes Vice-presidente Francisco Carlos Maciel Secretário 01/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E1ACD01D/03AGdBq24PFrxK0qkVarYYgRG4Z6hfs7gKwi1HdlAiHOiY5WKSqhxH7ZEcjHpQLWuz… 1/1 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA TIAGO BAZOLLI DE MORAES FRANCISCO CARLOS MACIEL Presidente Vice- Presidente Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DECRETO LEGISLATIVO 013/2021 DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2021 “Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.” FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo: Art. 1º- Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor Maurício Lemes de Carvalho, ex-prefeito do Município de Ouro Fino, relativa ao exercício financeiro de 2019, em consonância com o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 1095116, datado de 14 de dezembro de 2020. Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 29 de junho de 2021. Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:E1ACD01D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/06/2021. Edição 3040 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/