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norma nº 13/2021

Tipo Decretos Legislativos
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre a Prestação Anual de Contas do Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2021
“Dispõe sobre a Prestação Anual 
de Contas do Executivo Municipal, 
referente ao exercício financeiro 
de 2019 e dá outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de 
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor 
Maurício Lemes de Carvalho, ex-prefeito do Município de Ouro Fino, relativa ao 
exercício financeiro de 2019, em consonância com o Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 
1095116, datado de 14 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos 
no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput
do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à 
disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de 
Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do 
Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da Lei Orgânica do Município de 
Ouro Fino.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 29 de junho de 2021.
Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos Maciel
Secretário
01/07/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E1ACD01D/03AGdBq24PFrxK0qkVarYYgRG4Z6hfs7gKwi1HdlAiHOiY5WKSqhxH7ZEcjHpQLWuz… 1/1
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
VANDERLEI CÂNDIDO DE
ALMEIDA
TIAGO BAZOLLI DE
MORAES
FRANCISCO CARLOS
MACIEL
Presidente Vice- Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
DECRETO LEGISLATIVO 013/2021
DECRETO LEGISLATIVO N° 013/2021
“Dispõe sobre a Prestação Anual de Contas do
Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 2019 e dá outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de
Minas Gerais, aprova e promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º- Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor
Maurício Lemes de Carvalho, ex-prefeito do Município de Ouro Fino,
relativa ao exercício financeiro de 2019, em consonância com o
Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais nos autos do processo n.º 1095116, datado de 14 de dezembro
de 2020.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos
no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput
do Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo,
ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na
Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme
determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o Art. 20 da
Lei Orgânica do Município de Ouro Fino.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 29 de junho de
2021.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:E1ACD01D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 30/06/2021. Edição 3040
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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