norma nº 654/1970

- LEI Nº 654/70 -—
Dispoe sôbre a venda de açoés da PETRÓLEO
BRASILEIRO S/A, P2TROBÁS, e dá outras pro
vidênciase
A Câmara Municipal de Ouro Fino, decreta e
eu sanciono a seguinte LEL:
Art.)2) — Fica o Poder Executivo autoriza
do a promover a alienação das açoés da Petróleo Brasileiro S/A, PETROBÁS,
AB res: strsãas em nome da Prefeitura “lunicipal de Ouro Fino, pela melhor co-
tação da Bôlsa de Valores,do dia, do Rio de Janeiro,GB,com o deságio de
10% ana as despesaso
Arto2º) - A venda das açoes, referida no
artigo 1º, é feita com direitos de subscrição.
Arte32) — Os recursos provenientes da alie
ra
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nação serao obrigatoriamente empregados no plano de desenvolvimento do
Município,com vistas especialmente à melhoria da condição do povo e seu
tem estar social;
Arto42) — Para fazer face às exigências de
licitação da Bôlsa, fica o Poder Executivo autorizado a constituir pro-
curador credenciado para isto; à
Art.52) — Fica o Poder Executivo autorizado
a depositar em estabelecimento vancário os recursos provenientes da ope-
ração de venda;
Art.62) - Revogadas as disposiçoes em con-
tr-ario esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação»
Mando, portanto, a tôdas as autoridades e a
quem o conhecimento e exôcução desta lei pertencer que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, oas 2
(ãois) de julho de mil novecentos e setenta. (1970) .
Secretário
7
Registrade no livro próprio,ãs £18.147/0uro Fino, data RO cai
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