norma nº 660/1970

LEL Nº 640/70
Autoriza o arrendemento de próprio Municipalf
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Leii
Art.1º)= Fica a Prefeitura Municipal de Ouro
1) Fino, autorizada a arrendar o Matadouro,mediante publicação do Edital de
concorrência pública, em conformidade com as disposiçoes legais;
r Art.2º)- Para o atendimento do disposto no ar
tigo 1º ab presente lei, fica o Sr.Prefeito Municipal autorizado a dar Ea
ciência aos interessados através da Impresena Oficial "Minas Gerais!!, ou
no jornal local.
Art.3º)- Findo o prazo legal da concorrência,
o Senhor Prefeito providenciará a elaboração do contrato de arrendamento
nêle contendo às cláusulas necessáriaso
Art.4º)- Revogadas as disposiçoes em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as utoridades a a quem
+ o conhecimento e emevução desta ei pertencer que a cumpram e a façam cum
prir tão inteiramente como nela se contéme .
Prefoitura Municipal de Ouro Fino,aos 3 de de-
zembro de mil novecentos e setenta (1970).
Prof. “dir Muni rilio
Cx Prefeito Munici pal
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Demétrio Ribei
Secretário
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Registrado no livro prórpio as fls. 9 /ouro Fino data Supra. (ml om o
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