norma nº 661/1970

LEI Nº 641/70
Faz doação de um terreno no Cemitério Munici-
pal.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.12º)- Fica a Pref-itura Municipal de Ouro
Fino autorizada a fazer doação de terreno onde se acha sepultado o Sre
Jogo Batista Claudino, funcionário desta Municipalidade.
Art.22)- O terreno de que fala o artigo 1º,
será demarcado pelo Sr. Encarregado do Cemitério Municipal,havendo-se
como perpetua a sepultura do mencionado servidor,expedindo-se para tan
to, o respectívo Alavrás
Art.32)- Revogadas as disposiçoes em contrá-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a tôdas as autoridade e a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal dé Ouro Fino,aos 3 de
dezembro de mil novecentos e setenta (1970).
Dr.Dimétrio Ribeiro Silya Júnior
Secretário
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Registrado no livro proprio às $18./ 2 Couro Fino. ata Supra*ida
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