norma nº 662/1970

LEI Nº 682/70
Faz doação de 4(quatro) terrenos no Cemitério
de Ouro Fino, às famílias das vitimas do de-
sestre ocorrido no dia 27 de setembro de 19706
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A Câmaras Municipal de Ouro Fino decreta e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art.1º). Fica o Sr.Prefeito Municipal autori-
md a doar às fmilias das vítimas do desastre ocorrido no dia 27
de Setembro do corrente ano,quatro (4) terrenos no Cemitério local,
em caráter pérpetuo.
Art.22). Os terrenos acima citados, estão lo=
calizados na linha (7), quadra (14), cujas sepulturas são de núme-
ros 8-10-11-12, rospectívamento,
Art.32)- Para a complemnetação da presente Lei,
fica o Sr.Prefeito Municipal autorizado,através da Secretaria da
Prefeitura Municipal,expedir os respectívos Alvarás de perpetui dam
do.
Art.42). Revoa as as disposições em contrário,
esta Lei entraré em vigor na dita de sua publicação «
Mando, portanto, a tôdas as autoridades e a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e
a façma cumprir tao inteiramente como nela se comtéme
Prefeitura Municipalãe Ouro Fino,aos3 de deu
zemhro de mil novecentos e setenta (1970).
«Dempetrio Ribeiro Sil
Secretário
a 2” De!
Registrado no livro prórprio às 218! Ouro Fino, data supras Sm