norma nº 663/1970

LEI Nº 6(3/70
Dispoe sôbre autorização ao Executivo Municie
pal a firmar convênio com o Instituto de Prem
vidência dos Servidores do Estado de Mingas
Gerais (LPSEMG) o
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A Cômara Municipal de Ouro Fino decreta e eu,
Prof. Odir Muniz Cyrillo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LELs
Art.1º)- Fica o Poder Executivo autorizao a
firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Esta
do de Minas Gerais (PPSEMG), para prestaçao,por parte dêste,de Assise
tência Médico-Odomtológica 8 seus associados nêste Município;
Art.22)- As clausulas e condiçoes do convêm
não serao convenientemente estabelecidas em instrumento escrito a eri
tério do Executivo; ;
Art.32º)= Revogadas as disposições em contreá
rio, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação «
Mando, portanto, & Todas as autoridade e a
[1] quem o conhecimento e execução desta ei pertemcer que & cumpram e &
façam cumprir tao inteiramente como nela se contémo
Prefeitura Municipal de Ouro Finojaos oito
(8) do dezembro de mil novecentos e setenta (1970) +
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