norma nº 664/1970

LEI Nº 6(N/70
Aure Crédito Especial de CR$ 2. 400,00,-
(dois uil e quatrocentos cruzeiros), é
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta é
eu sanciono a seguinte LEI-:
Art.1º)- Fica a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino autorizada a abrir o Crédito Especial da importância de
2.400,00 lãois aijl e quatrocentos cruzeiros) ,para pagamento do aluguel
do imóvel ocupado pelo Pôsto da Receita Dederal de Ouro Fino,no valor
de CR$ 200,00, (duzentos cruzeiros)mensais durante o ano de L.gro.
8 dmiço: - O crédito especial de que fala
o art.1º desta lei, será pago ao Sr.Ramgzi
Knabbaz proprietário do imóvel alugado.
E Art.2º)- Para dar cumprimento ao aispôsto
no artigo 1º,fica a prefeitura Municipal de Ouro Fino,autorizada a criar
a seguihbte dotaçao orçamentárias:
3140-02- Encargos Diversos- P/aluguel do imóvel ocupado pelo Pôsto da Re
ceita Federal de Ouro Fino: CR$ 2.400,00.
i Art.3º)- Para atnedimento do que dispos o
art.22º da presente lei,fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
a seguinte dotagao: j
3140,02 - Encargos Diversos: -Iadenizaçõe e restituiçoõs: CR$2.400,00
E Aart,32)- Rovogadas as dispogiçoês em con-
trário, esta Lei entrara em vigor na data de sua piblicação.
e Mando ,portamto, a tôdas as autoridades e a
quea o conhecimento e execuçao desta Lei pertencer que a cuaprama e a fa-
çam cumprir tao inteiramete como nela se contém.
Prefeitura Municipal de duro Fino,31 de de
zonbro de mil novecentos e setenta (1970) »
O Prefeito Municôpal,