norma nº 673/1971

Lsl Nº 673/71
Autoriza a Prefeitura lunicipsl de Ouro Fino
a proceder reparos e construçao de coletores
de aguas pluviais.
à Câmara wunicipal de Juro Fino decreta e eu san-
ciono a seguinte Lul: E :
irt. 1º0- Fica o Sr. Prefeito unicipla de Ouro Fi
no autorizado a promover entendimentos com o proprietário do terreno /
que margeia a ústrada de Ferro, Dr. Vicente barbedo Brandão, para o fim
de dar solução permenehte nosescosmento das aguas pluviais das ruas 13
de Maio e Francisco Salles. E
fã , Art. 2º- Os entendimentos autorizados no artigo
1º poderao ser amigavel e, se nao for encontrada solução do engustian
te problema, poderaoo Sr. Prefeito liunicipal promover a desapropriaçao
pelos meios legais, ou encontrar outra solução.
: art. 32- As obras de reforma e construção dos co
letores de aguas pluviais correrso por conta da dotaçao 4110-91 do
Orçamento vigente.
art, 40- às despesas com a desapropriação para /
construçao do canal de escoamento, correrao por conta da verba "INDi-
NIZAÇÃO à RESTITUIÇÃO", podendo ainda, se for necessario, o Chefe do
ixecutivo Municipal, proceder a sua suplementação.
» Art. 5º- Revogadas as disposições eu contrário,
esta Lil entrará eu vigor na data de sua publicação.
liando portanto, a todas as autoridades e a quem
o conhecimento e execução desta Lil pertencer, que a cumpram e à fa-
cam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura lunicipal de Ouro Fino, 09 de feverei
ro de 1.971
Ea a Ed a“
Dr. Antonio sloy Paulini Mirada
Prefeito Municipal
q
SN as .
Romario Silva Junqueira
Secretário
Registrado no livro próprio, as fls.lb$ . Ouro Fino, data sup