| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 1971 |
| Date | 1971-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a cobrança da DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 887 |
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LyI Nº 674/71 Autoriza o Chefe do lixecutivo Municipal a pro ceder a cobrança da DÍVIDA ATIVA. A Cômara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono a seguinte IbI: ART. 1º - Fica o e. Prefeito Municipal de Quro Fino autorizado a proceder a cobrança dos impostos atrazados, devi dos pelos contribuintes: DÍVIDA ATIVA. ART. 2º - às importâncias devidas aos cofres da Muni- cipalidade, pelos senhores contribuintes, a Prefeitura expedi- rá comunicação, mencionando o prazo para a sua quitação, não excedehdo de (60) dias. $ único: Fica o ixecutivo uunicipal autoriza do a conceder o perdão do “quantun"devido pelo contribuinte, provada a sua condição de indigência, ART. 32 - Findo o”prazo contido no artigo 2º da pre sente lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado à proce- der a cobrança dos débitos verificados, judicialmente. ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es” ta lei entrará em vigôr na data de sua publicação. Mando portanto, a todas as autoridades e a quem o co nhecimento e execução desta Lil pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. OURO FINO, 9 de Fevereiro de 1971. Dr. Antonio sloy Paulini liiranda Prefeito Municipal. Homário Silva Junqueira - secretário. Registrado no lívro próprio,ás fls.kb O.fino,data supra,