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← Ouro Fino (MG)

norma nº 674/1971

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 674 / 1971
Date 1971-01-25
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a cobrança da DÍVIDA ATIVA.
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LyI Nº 674/71
Autoriza o Chefe do lixecutivo Municipal a pro
ceder a cobrança da DÍVIDA ATIVA.
A Cômara Municipal de Ouro Fino decreta e eu sanciono
a seguinte IbI:
ART. 1º - Fica o e. Prefeito Municipal de Quro Fino
autorizado a proceder a cobrança dos impostos atrazados, devi
dos pelos contribuintes: DÍVIDA ATIVA.
ART. 2º - às importâncias devidas aos cofres da Muni-
cipalidade, pelos senhores contribuintes, a Prefeitura expedi-
rá comunicação, mencionando o prazo para a sua quitação, não
excedehdo de (60) dias.
$ único: Fica o ixecutivo uunicipal autoriza
do a conceder o perdão do “quantun"devido
pelo contribuinte, provada a sua condição
de indigência,
ART. 32 - Findo o”prazo contido no artigo 2º da pre
sente lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado à proce-
der a cobrança dos débitos verificados, judicialmente.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, es”
ta lei entrará em vigôr na data de sua publicação.
Mando portanto, a todas as autoridades e a quem o co
nhecimento e execução desta Lil pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
OURO FINO, 9 de Fevereiro de 1971.
Dr. Antonio sloy Paulini liiranda
Prefeito Municipal.
Homário Silva Junqueira -
secretário.
Registrado no lívro próprio,ás fls.kb O.fino,data supra,

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