| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 1971 |
| Date | 1971-02-09 |
| Ementa | Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal de Ouro Fino, a venda em HASTA PÚBLICA de veículos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. |
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Lil Nº 677/71 hutoriza so Sr. Prefeito municipal de Outo Fino, a senda em BASTA PÚbLIGA de veiculos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. À Câmara lunicipel decreta e eu sanciono a seguin- te Lil: Art. 19- Fica o 8r Prefeito Municipal autorizado a promoser a venda em HASTA PÚBLICA, de veículos considerados impees- taveis para o Serviço de hdninintração. Art. 2º- Os Bditais anunciando a Hasta Pública, de que fala o artigo 1º, deverão ser afixados no lugar de costume e pu blicado pela imprensa local, devendo, dêle constar, hora, dia . lo- cal em que os veículos serzo postos a venda, devendo aindem o "quan tun" apurado na Alienação, ser recolhido aos Cófres da hMunicipalida de, mediante as respectivas guias fornecidas pela Secretaria da Pre feitura, para o fim de adquirir outros veiculos úteis às atividades Administrativas. Art. 3º- Os veículos citados no artigo 1º, são:os seguintes: a) 1 Caminhaso Chevrolet "1.962" b) 1 Pick-Up Wyllis "1.068" c) Uma Motoniveladora “5 D-2" d) 1 Caminhão Ford “MP e) 1 Caminhão Chevrolet “1.044 f) 1,Irator de esteira ULIRAK - a PARÁGRAFO ÚNICO- 4 importância obtida na venda de cada veículo, "para mais" ou "para menos", Será levada em conta de VARIAÇÕES PAIRIMONIAIS. - a 4 Art. 42- Os veiculos serão prévismente avaliados por três (3) peritos, indicados pelo sxecutivo, com o parecer da Cêmar as Art. 50- Revogadas as disposições. em contrário, es ta LEI entrará em vigor, na data de sea publicação. Mando portanto, à tods as autoridades e a quem O conhecimento desta LEI pertencer, como tembém a sua. execução, que a feçam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. da PRIFSITURA MUNICIPAL Dk OURO FINO, 09 de fevereiro de 1.971. Dr. Antonio sloy/Paulini e efeito Municipal Secretário Registrado no livro próprio, às fls.) b7 .0.Fino doi e ' Supr