norma nº 682/1971

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abre Crédito úspecial de Crô l. 520,68 (hum mil
quinhentos e vinte cruzeiros e sessenta e oito
cent avosk, para pagamento de Ordem Judicial /
Trabalhista.
Ed
à Câmara úunicipal de Quro Fino, decreta e eu sancio
no a seguinte LEI:-
Art. 1º- Fica o Poder ixecutivo Qurofinense autori-
zado a abrir Crédito ispecial de Cró 1.520,68 (hum mil quinhentos. e
vinte cruzeiros e sessenta e oito centavos), para pagamento ao MM. /
Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 32 Região, em Be
lo Horizonte, conforme Carta Precatória Requisitória recebida pos es
ta Prefeitura Municipal, que foi condenada a pagar so operário José
OLÍVIO DA SILVA dita quantia, em Ação Trabalhista que tramita pelo /
Cartório do 1º Otício, processo n. 819, tudo de acordo com o Úfício
TRT-S]-13/71, de 12 de Janeiro de 1. 971, acompanhando a referida Car-
te Precatória Requisitória.
Art. 2º- Pera cumprimento do que, dispõe o Art. 1º
e disposições constantes no Art. 918, $ unico do Cod. de Proc. Civil:
fica o Poder ilxecutivo autorizado a usar da Dotação Orçamentária Vãr
gente e consignada sob a rubrica 31-40-02- Indenizações e Restituiçõe
art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, es-
ta LEI entrars em vigor, na data de sua publicação.
Mando portanto, à todas as autoridades é a quem o
conhecimento e a execução desta LEI pêrtencer, que a cumprem e a fa-
cam cumprir, tão inteirsmente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Juro tino, 04 de março de
E ca
Dr. ântonio sloy Paulini liirem
Prefeito jiunicipal