| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 1971 |
| Date | 1971-02-09 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado, através do Prefeito Municipal, a filiar a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ALTO RIO GRANDE – ADARG – entidade que visa promover e coordenar o desenvolvimento integrado dos Municípios do Sul de Minas Gerais, podendo firmar todos os atos decorrentes dessa filiação. |
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Registrado no livro próprio, às fls. A Câmara Municipad de Ouro Fino decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, atra- vés do Prefeito Municipal, a filiar a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ALTO RIO GRANDE - ADARG - entidade que visa promover e coordenar o desenvolvimento integrado dos Municípios do Sul de Minas Gerais , podendo firmar todos os atos decorrentes dessa filiação. Art. 22- As despesas acarretadas pela participa- ção referida no artigo anterior correrão por conta de Dotação Orça = mentária própria, a partir do exercício vindouro. Art. 32- Para o exercício corrente de 1.971, fi- ca o Poder Executivo autorizado a dispender o Crédito Especial de Cr 2.131,20 (Dois MIl Cento e Trinta e Um Cruzeiros e Vinte Centa- vos), assim classificado Orçamentariamente: "DESPESAS CORRENTES" E "Transferências Corrente s! 3220-09 - irennões Econômicas: Subvenções à ASSOCIAÇÃO DE DESEN- VOLVIMÊNTO DO ALTÓ RIO GRANDE-= ADARG: Cf 2.131,20 (Dois Mil Cento e Trinta e Um Gruzeiros e Vinte Centavos). Art. 4º- Como recurso para atendimento ao Crédi- to acima, fica anulada parcialmente a Dotação Orçamentaria Vigente de código 3120-0-- Plano Diretor Integrado, no valôr de Cr$2.131,20 (Dois Mil Cento e Trinta e Um Cruzeiros e Vinte Centavos) . Art, 5º- Revogadas as dispásições em contrário, esta LEI entrará em vigôr, na data de sua publicação. Mando portanto, à todas autoridades, e a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa- cam cumpriri tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 29 de março = a A O Gem Eae Dr. Antonio Eloy Paulini Miranda Prefeito Municipal de 1.971. Romário Silváã Junqueira Secretário