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← Ouro Fino (MG)

norma nº 683/1971

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 683 / 1971
Date 1971-02-09
EmentaFica o Poder Executivo autorizado, através do Prefeito Municipal, a filiar a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ALTO RIO GRANDE – ADARG – entidade que visa promover e coordenar o desenvolvimento integrado dos Municípios do Sul de Minas Gerais, podendo firmar todos os atos decorrentes dessa filiação.
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Registrado no livro próprio, às fls.
A Câmara Municipad de Ouro Fino decreta, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, atra-
vés do Prefeito Municipal, a filiar a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
DO ALTO RIO GRANDE - ADARG - entidade que visa promover e coordenar
o desenvolvimento integrado dos Municípios do Sul de Minas Gerais ,
podendo firmar todos os atos decorrentes dessa filiação.
Art. 22- As despesas acarretadas pela participa-
ção referida no artigo anterior correrão por conta de Dotação Orça =
mentária própria, a partir do exercício vindouro.
Art. 32- Para o exercício corrente de 1.971, fi-
ca o Poder Executivo autorizado a dispender o Crédito Especial de
Cr 2.131,20 (Dois MIl Cento e Trinta e Um Cruzeiros e Vinte Centa-
vos), assim classificado Orçamentariamente:
"DESPESAS CORRENTES"
E "Transferências Corrente s!
3220-09 - irennões Econômicas: Subvenções à ASSOCIAÇÃO DE DESEN-
VOLVIMÊNTO DO ALTÓ RIO GRANDE-= ADARG: Cf 2.131,20 (Dois Mil Cento
e Trinta e Um Gruzeiros e Vinte Centavos).
Art. 4º- Como recurso para atendimento ao Crédi-
to acima, fica anulada parcialmente a Dotação Orçamentaria Vigente
de código 3120-0-- Plano Diretor Integrado, no valôr de Cr$2.131,20
(Dois Mil Cento e Trinta e Um Cruzeiros e Vinte Centavos) .
Art, 5º- Revogadas as dispásições em contrário,
esta LEI entrará em vigôr, na data de sua publicação.
Mando portanto, à todas autoridades, e a quem o
conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa-
cam cumpriri tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 29 de março
= a
A O Gem Eae
Dr. Antonio Eloy Paulini Miranda
Prefeito Municipal
de 1.971.
Romário Silváã Junqueira
Secretário

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