norma nº 684/1971

Autoriza a celebração de Conv ênio entre o Depar-
tamento de Estfadas de Rodagens e a Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, para o patrolemento de
Estradas e abre Crédito Suplementar a respectiva
Botação.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta, e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Ouro Fino
autorizada a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Ro
dagens do Estado de Minas Gerais, pare a obra de patrolamento das Es-
tradas Municipais.
Art.2º= Fica aberto o, Crédito Suplementar no va-
1ôr de Cr$6.000,00 (Seis Mil Cruzeiros), à Dotação Orçamentária de
código 3130-h2 - Serviços de Terceiros - Conservação de Estradas e
Pontes, do Orçamento vigente.
Art.32º- Como redurso para a abertura do Crédito
de que fala o artigo 2º, fica anulada parcialmente a Dotação Orçamen
tária de código 4120-0h - Plano Diretor Integrado, no valor de Crê
6.000,00 (Seis Mil Cruzeiros), pera a devida suplementação.
Art, 4º2- Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entrará em vigôr, na data de sua publicação,
Mando portanto, à todas as autoridades e a quem
o conhecimento e a execução desta tzr pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 29 de março de
1.971.
Dr. Antonio Eloy Paulini Mizandá
Prefeito Municipal
Silva Jugqueira
Secretário