norma nº 687/1971

Abre Crédito Suplementar à Dotação |dó::Orgamen
to vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu, Pre-
feito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica aberto para o Orçamento vigente os
Créditos Suplementares às dotações discriminadas, com base na Lei Fe
deral nº 4.320, art. 39, 81º ítem III, conforme abaixo segue:
3120-02- Mateíial de Consumo: Impressos, Livros; Material de Expedi-
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3140-02- Encargos diversos: Viagens Administrativas $.500,00-------
3140-02- Encargos Diversos: Despesas Imprevistas.Cr.1.000,00------—
3120-46- Material de Consumo: Para Tôrre Repetidora E
de Imagem e Som de Televisão, . cc. coco r or 000000000 CLbo oo 00,00m==———=
3120-9h= Material de Consumo: Para Ruas e Avenidas 8 e. 500,00---= mu
3130-70- Serviços de Terceiros para Instalação do
Ambualtório Médico e Odontológico do IPSEMG.,...«l ii
SOMA- gpa
Art. 2º- Como recurso para atender o artigo anteri
or, fica anulado as-séguintes dotações do Orçamento vigente:
3110-96- Pessoal - Salários, . ve. csreeeceneereroe eos Grb 34000,00+-=-
3140-61-Encargos Diversos - Augúsis. 000 000000000 Cro o 4 )00,00-==-
1110-95- Obras Públicas, Abertura e Melhoramentos de
Praças e dandánso er er re nmmmnne correrem não no ram ori mm
SOM A,.Cr$.5,530,20----
Art. 32- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir: Crédito Suplementares às dotações do Orçamento vigente, até
50% (Cincoenta Por Cento), de conformidade com o art. 39 da IÊI Fe-
deral nº 1.320, de 17 de março de 1.964, elevando-se assim a percen-
tagem que consta na Lei Orçamentária nº 657 de 15 de setembro de
1.970, Art. 69,
Art. 42º- Revogadas as disposições em contrário, es
ta LEI entrará em vigôr, na data de sua publicação.
Mando portanto, à todas as autoridades e a quem o
conhecimento e a execução desta LEI pertencer, que a cumpram e a fa-
cam cumprir tão inteiramente como nela se contéme
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 29 de março de
1.971.
E ds Zi ) ) :
Dr. Antonio Eloy Paulini Miranda
Prefeito Municipal