| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 1971 |
| Date | 1971-02-09 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar à Dotação do Orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 901 |
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ade - LEI Nº 688/71 - Autoriza assinatura de Convênio. A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a as sinar Convênio com a Instituição Ourofinense de Ensino, permitin- do aos estabelecimentos a ele pertencentes e dos quais, seja man- tenedora, que façam pobo seus alunos e professôres, uso da Biblio teca Municipal. Art. 2º0- Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entará em vigôr na data de sua publicação. Mando portanto, à todas as autoridades e aquem o conhe cimento e a execução desta LEI pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Ouro Fino, 29 de março de 2.973 Dr. Antonio Eloy Paulini Mizand, Prefeito Munttipal E DNS, K tomério Silva Junqueira Secretário. 1 A | ) [9] Registrado no livro Próprio, as fls. UM i supri ecretários