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norma nº 690/1971

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 690 / 1971
Date 1971-02-09
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino desapropriar terreno e fazer doação parcial à Cia. Telefônica de Minas Gerais.
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- Lil Nº 690/71 -
autoriza a Prefeitura liunicipal de Oum Fino,
desapropriar terreno e fazer doação parcial a
Cia. Telefônica de linas Gerais.
à Camara inunicipel de vuro Fino decreta e eu, Prefei-
to kunicipal sanciono a seguinte Lei :-
art. 19- tico a Prefeitura Lunicipal de Vuro rino au-
torizada s proceder a desapro; riação emigavel ou judicial do terre
no pertencente ao espólio de Ikwils sala du JuSUS, localizado a
rua Ângelo Batista, esquina da rua Constante Jardim, com & area “de
1.005,80 mts., neste cidade de Ouro Fino;
art. 22- rice o Senhor Prefeito liunicipel autorizado
a fazer doação de parte do terreno e se desapropriado a Cia. Tele
fônica da kinas Gerais, para nele ser construida a CuwTRal by Ps
A S$ único:- Je no prazo de 1 (um) ano não for executa do
o projeto de que fala o art. 2o, a area dosda revertera ao Petrino
nio kunicipal;
art. 30- 4s despesas decorrentes com a desepropriação
contidas no art. 1º, correrao por conta da Dotação vrçamentária á
podendo o Chefe do Executivo bunicipal, se necessário, proceder a
sua iaandnçõão:
Et dat Revogadas as disposir :0es em contrario, esta
Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
kando portanto, à todas autoridades e « quem o conhe
cimento e e execução desta Lil pertencer, que a cumpram e a façem
cumprir, tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura unicipal de “uro Sino, 19 de maio de 1971,
vr. -ntonio Áloy Paulini Mirenda
Prefeito wunicipal
Segrotário
Registrado no livro proprio, fls. 181 v.

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