| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 1971 |
| Date | 1971-02-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Ouro Fino desapropriar terreno e fazer doação parcial à Cia. Telefônica de Minas Gerais. |
| native_id | 903 |
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- Lil Nº 690/71 - autoriza a Prefeitura liunicipal de Oum Fino, desapropriar terreno e fazer doação parcial a Cia. Telefônica de linas Gerais. à Camara inunicipel de vuro Fino decreta e eu, Prefei- to kunicipal sanciono a seguinte Lei :- art. 19- tico a Prefeitura Lunicipal de Vuro rino au- torizada s proceder a desapro; riação emigavel ou judicial do terre no pertencente ao espólio de Ikwils sala du JuSUS, localizado a rua Ângelo Batista, esquina da rua Constante Jardim, com & area “de 1.005,80 mts., neste cidade de Ouro Fino; art. 22- rice o Senhor Prefeito liunicipel autorizado a fazer doação de parte do terreno e se desapropriado a Cia. Tele fônica da kinas Gerais, para nele ser construida a CuwTRal by Ps A S$ único:- Je no prazo de 1 (um) ano não for executa do o projeto de que fala o art. 2o, a area dosda revertera ao Petrino nio kunicipal; art. 30- 4s despesas decorrentes com a desepropriação contidas no art. 1º, correrao por conta da Dotação vrçamentária á podendo o Chefe do Executivo bunicipal, se necessário, proceder a sua iaandnçõão: Et dat Revogadas as disposir :0es em contrario, esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. kando portanto, à todas autoridades e « quem o conhe cimento e e execução desta Lil pertencer, que a cumpram e a façem cumprir, tao inteiramente como nela se contem, Prefeitura unicipal de “uro Sino, 19 de maio de 1971, vr. -ntonio Áloy Paulini Mirenda Prefeito wunicipal Segrotário Registrado no livro proprio, fls. 181 v.