norma nº 691/1971

- Lyl Nº 691/71 -
sstabelbce a PUNÇÃO GRATIFICAdA so cargo de
CONTADOR LULICIPAL e da outras providencias.
à Camaro vunicipal de vuro fino decreta e eu, Prefei-
to Xunicipal de “uro Fino sanciono a seguênte Lei:-
art. 1º- rica instituída a Função Gratificada ao cargo
de Contedor de conf. c/ a Lei de nº 163, de 12 de de zenbro de 1954
que estabelece o ustatuto dos » Puncionários Públicos .unicipais.
art. 2º- rica fixado para este exercício de 1.971,
gratificação de Cr, 200,00 (duzentos cruzeiros), pagos mensalmente
no esto do percebimento dos vencimentos,
art. 2º- Para classifienção orçaventaria, fica assim
designada no orçamento corrente:-
ao. 16 - PESSOAL QIVIL:
: - Punção Grotificada.. «e coo0o o. o. GE8 1.600,00
art, 4º- Como recurso pars atendimento E arts. ante
riores, fica anulada cercialmente a dots ação orçamentária de código
4130.92- iquipos p/ Limpesa Pública no valór de Gry 1.600,00 (Um
Kil e Seiscentos Cruzeiros).
art. 5º- Revogadas as dispo sizões em contrario, esta
Lei entrara em vigor, na data de sua publicação,
Mando vortanto, a todas autoridades e a quem o corhe-
cimento e a execuçã o desta Lei pertencer,,gue a compra e a faça
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura liunicipal de Curo Fino, 19 de maio de 1971,