norma nº 692/1971

- LIL Nº 692/71 -
Dispõe sôbre refa mas de prédios e da
outras providencias
A Camara Municipal de “uro fino decrets e eu
sanciono a seguinte Lei:-
art. 12- Fica o Senhor Prefeito municipal auto
rizado a conceder liçença-para reforma de predios: situados
na Rua 13 de laio, no trecho compreendido entre a Avenida -
Ciro Gonçalves e Rus Prefeito José Serra, desde que para tan
to, o prop rietario do imóvel apresente na secretaria da Pre.
feitura, Planta detalhada dos serviços a serem feitos, cuja
liçença so sera concedida, depois do pronunciamento da Ins-
-petoria de Vbras e julgadas convenientes ao asyecto urba-
niótico da cidade, na conformidade do Codigo de Posturas do
vunicípio.
art. 29- Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrara em vigôr, na data de sua publicação,
bando portanta, à todas autoridades e a quem O
conhecimento e a execuçãoe desta Lei pertencer, que a cum-
oram e a façam cunprir tão inteigenato como nela se contem,
Prefeitura Municipal de Ouro iino, 19 de maio
de 1.971,
“r, Antonio blof Paulini li rend
Prefeito sunici pal
Jesroteio