norma nº 693/1971

- LI Nº 693/71 -
autoriza a Prefeitura iunicipal de Ouro * ino
a contrair empréstimo com o "CalXa sCONOLICA
»2 MINAS GERAIS" e da outras providencias.
à Cômara lkunicipal de Curo Fino decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:-
art, 1º- Fica a Prefeitura kunicipal de Vuro Fino auto
rizado a contrair empréstimo com s "CAIXA ECONÔuICA DS MINAS Guã
BAIS", até a importancia de Cr 150.000,00 - (cento e cincoenta
mil cruzeiros).
N e Art. 20- à transação a que se refere o artigo ie. e
| destina e construção ds "ESTAÇÃO RODOVIÁRIA e a SéD DO TIRO DE
| GUERRA".
Y art. 3º- Para atender o pagamento do "quantum necessã
| rio" de que fala o artigo 1º, inclusive juros, etc.;, fica o Se--
nhor Prefeito wunicipal autorizado a proceder 0 erpenho da impor
| tancia equivalente, de quota do I.C.k. - Imposto Sobre Gircula--
| ção de mereadorias. : à
parto 40- Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrara em vigor na data de sus publicação.
“ ”
| uando portanto, a todas autoridades e a quem o conhe-
| cimento e e execução desta Lil pertencer, que a cumpram e a fa-
. od . . Ed
EA gam cumprir tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura hiunicipsl de Ouro fino,21 de junhode 1971.
Dr. “ntonio sloynPaulini miranda
Prefeito “unicipal