norma nº 696/1971

-LEI Nº 696/71-
autoriza o Senhor irefeito “unicipal de Uuro Pi-
no a fazer donção B INSTITUIÇÃO ULavPINaios db
uNoINO, de um terréno pertencênte ao ratrimônio
uunicipal e ds outras providencias. É
A Câmara municipal de Vuro fino decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:-
art. 1º- Fica o Chefe do ixeçutivo Hunicipsl de duro
Fino autorizado a fazer doação de um predio digo, de um terreno
do Petrimônio iunicipal, localizado no prolongamento da Avenida
Ciro Gonçalves, medindo 60 metro de frente por 50 metros de fun
1 dos, para nêle ser construido o predio onde devera funcionar 08
diversos "CURSOS", da Institutiçao Ourofinense de ânsino, nesta
cidade.
E art. 20- à doação de que fala o rt. 1º, perderá seu
“efeito se dentro de (5) cinco anos, a contar da sanção da presen
te Lei, não for iniciada a sua donstruçao.
art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor, na data de sua publicaçao.
bo .
Mando portanto, a todas autoridades e a quem O conhe
cimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
” se . . ”
cumprir, tao inteiramente como nela se contem.
Prefeitura municipal de “uro tino, 6 de julho de 1971
Romgério “ilva) Junqueira
Registrado no livro próprio, fls.18tv1N40.Pi data sppraq
oscretario